Em 12/07/2023

Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994 3l1r14

Confira a opinião de Isadora Tannous Guimarães Gregio publicada no ConJur. 6f4f4d

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Isadora Tannous Guimarães Gregio intitulada “Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994”. No texto, a autora analisa os aspectos de mencionada decisão, que tratou da aplicação de responsabilidade civil objetiva à Notário “para condená-lo a reparar os danos decorrentes da alienação fraudulenta de imóvel pela lavratura de escritura pública mediante procuração pública falsificada.” Segundo Isadora, “a decisão tomada pelo STJ no REsp 1.849.994/DF, ao adotar a responsabilidade civil objetiva a ato notarial ocorrido, antes de 10 de maio de 2016, deixou de aplicar adequadamente o precedente de vinculação obrigatória firmado pelo STF representado pelo Tema 777, à medida que modulou os efeitos daquela decisão, sem que ela mesma o tenha feito, contrariando, ainda, os fundamentos enfrentados pela Corte Suprema a respeito da responsabilidade civil subjetiva aplicável ao notário.”