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Últimas Notícias

• 25/05/2023 - Lei n. 14.590, de 24 de maio de 2023 lg61

  Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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• 24/05/2023 - Enunciado CD/ANPD n. 1, de 22 de maio de 2023 5p4sk

  Dispõe acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
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• 23/05/2023 - Portaria CN-CNJ n. 30, de 15 de maio de 2023 36b2q

  Cria, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados (D/CN/CNJ), nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022.
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• 23/05/2023 - Dação em Pagamento – escritura Pública. Menor impúbere – adquirente. Procedimento registral. 256e5b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento em favor de menor impúbere.
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• 23/05/2023 - As inscrições para o seminário sobre as atualizações do Código de Normas do Foro Extrajudicial estão abertas! 51612

  Evento será realizado nos dias 27/05 e 03/06 em Curitiba/PR.
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• 19/05/2023 - Escritura de Compra e Venda. Estado civil – divergência. Comunhão de aquestos. Título aquisitivo – retificação. Especialidade Subjetiva. 282q5m

  TJRJ. CM. Processo n. 0204490-15.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 27/04/2023 e publicado em 03/05/2023.
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• 19/05/2023 - CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas 53656p

  Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje.
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• 19/05/2023 - Anoreg/SP realiza curso Gestão, Qualidade e Prática em São Paulo de forma adaptada aos gestores dos cartórios 2e6b6a

  As vagas presenciais já estão esgotadas, mas há opção para inscrição online.
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• 18/05/2023 - ANOREG/BR e CNR criam Comissões para fortalecimento e promoção da eficiência e da qualidade nos serviços notariais e de registro 2b3931

  Resolução Conjunta n. 02/2023 também institui o Regimento Interno Único das Comissões.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 2r2a2p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 12/05/2023 - Desmembramento. Divisas – descrição precária. Unificação. Georreferenciamento. 22x2

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000820-59.2020.8.16.0143, Comarca de Reserva, Relatora Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto, julgada em 03/05/2023 e publicada em 04/05/2023.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 6j2hu

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Comissão avalia impactos de projeto e do marco temporal para os povos indígenas 6p4i34

  Deputada Célia Xacriabá pediu a audiência sobre o marco temporal.
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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos 3g6k2q

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 09/05/2023 - Portaria MDA n. 8, de 8 de maio de 2023 1b632f

  Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 08/05/2023 - Tribunal de Justiça do Amazonas divulga edital de concurso público para serventias extrajudiciais 36g6t

  Inscrições para o concurso público direcionado aos Serviços Notariais e Registrais do Amazonas poderão ser realizadas a partir do dia 8 de maio, com provas objetivas programadas para ocorrer no dia 1º de outubro.
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• 05/05/2023 - PL maranhense cria Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social 4n491n

  Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários à REURB-S mediante ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos seus atos registrais.
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• 04/05/2023 - Comunicado n. 29/2023 274n44

  Divulga as datas para realização das Provas Objetivas de Seleção para os critérios de Provimento e Remoção do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 04/05/2023 - Dia Nacional do Registro de Imóveis: apoie já sua criação! 104l6j

  Data leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária em 1843.
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• 02/05/2023 - Inscrições abertas para I Jornada de Direito Imobiliário do Piauí 4v5k38

  A Jornada traz como uma das abordagens principais a regularização fundiária.
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