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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 37635y

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 3df1m

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 2o4s6n

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” 351t6r

  
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 3jq2q

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 4ww31

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 3515n

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 6t4v61

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 20/04/2011 - Código Florestal será votado no início de maio 6f401k

  PL será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 6w4i1a

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB 31226f

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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• 19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO y3011

  Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 5rcy

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 57ew

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União 2e525l

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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• 19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 4g3h37

  Artigo extraído da palestra proferida pelo presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, durante o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, realizado na semana pa
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• 18/04/2011 - CNJ quer integração de corregedorias na Amazônia Legal 2u3635

  Em conjunto com as corregedorias, o Conselho planeja consolidar a legislação sobre registro de imóveis
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• 18/04/2011 - Grupo de trabalho do Código Florestal analisa notas técnicas 20n69

  Definição de reservas legais e delimitação de APPs estão entre temas discutidos
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios 5v6h4j

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 6i2v1h

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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