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Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 3515n
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25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 6t4v61
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20/04/2011 - Código Florestal será votado no início de maio 6f401k
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20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 6w4i1a
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19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 5rcy
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19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 57ew
Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União 2e525l
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19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 4g3h37
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15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios 5v6h4j
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14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 6i2v1h
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