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Últimas Notícias

• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago 4t2d72

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade. 4i67h

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 29/04/2021 - Duplicidade de Matrículas. Nulidade. Princípios da Unitariedade e da Prioridade. 525e5w

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0570.17.003243-9/001, Comarca de Salinas, Relator Des. Wagner Wilson, julgada em 08/04/2021 e publicada em 14/04/2021.
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• 28/04/2021 - Escritura de venda e compra. Outorga uxória – ausência. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade. 6m4m5q

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001438-78.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021 e publicada em 23/04/2021.
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• 23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial. 4lu2p

  CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 57q41

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 08/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021. 4q5r2w

  Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.
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• 05/04/2021 - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 173o5q

  Lei de Licitações e Contratos istrativos.
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• 05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos v1q3i

  Normas anteriores e atuais conviverão por dois anos; aumento de pena substitui de imediato regra anterior para crimes licitatórios.
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• 05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é publicada com vetos m5n1m

  Congresso Nacional analisará os pontos vetados pela Presidência da República.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.130, de 29 de março de 2021 6251q

  Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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• 30/03/2021 - Lei cria modalidade de fundo de investimento para agronegócio 1h151o

  A intenção da norma é criar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de se recorrer ao Tesouro
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• 30/03/2021 - Registradores e notários tomam posse nesta quarta-feira 6e2z1r

  A posse coletiva de 65 registradores e notários de cartórios de Mato Grosso será realizada de forma remota nesta quarta-feira (31/03), às14h, horário de Mato Grosso.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) 221l6g

  Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021 2n234n

  Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de o à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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• 24/03/2021 - Compra e venda. Imóvel recebido em doação – incomunicabilidade. Vendedor – regime matrimonial – comunhão universal de bens. Cônjuge – autorização. 223g2j

  CSMSP. Apelação Cível nº 1001439-63.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 11/03/2021 e publicada em 17/03/2021.
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• 11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021 316o2

  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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• 08/03/2021 - Provimento CNJ n. 114, de 03 de março de 2021 b6w2f

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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• 05/03/2021 - Contratação do crédito rural alcança mais de R$ 147 bilhões em oito meses 5w6c3k

  Valor é 18% maior em relação a igual período da safra anterior.
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• 05/03/2021 - IRIB presta homenagem aos Oficiais de Registro de Imóveis que fizeram a sua história 142x6b

  Evento ocorreu em Encontro realizado em Porto Alegre/RS, em 2014.
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