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Últimas Notícias

• 17/05/2021 - Programa “STJ Notícias” destaca decisão sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas 1x2p45

  Exibição será hoje, no canal TV Justiça, a partir das 21h30.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 1g2e2u

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 12/05/2021 - Retificação de área. Imóvel confrontante com rocha. 7093c

  IRIB Responde se manifesta acerca de imóvel confrontante com rocha em procedimento de retificação de área.
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• 11/05/2021 - Liminar garante direito de agem a produtor rural de Tarauacá 19wj

  Posteriormente, será julgada o mérito a partir do devido reconhecimento da área, onde serão averiguadas as possibilidades de agem.
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• 05/05/2021 - Retificação de área. Confrontante – anuência. Rio não navegável. 2p93p

  IRIB Responde se manifestou em questão que trata acerca da anuência no caso de retificação de área de imóvel que confronta com córrego.
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• 03/05/2021 - Código florestal prevalece sobre a lei de parcelamento do solo em áreas urbanas, segundo STJ w3o27

  Confira opinião de Gabriela Cristina Silveira.
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• 28/04/2021 - Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia 4v2b73

  Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça Federal contraria decisão do STF, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.
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• 27/04/2021 - Condomínio urbano simples. Área inferior à FMP. Casas geminadas. Pernambuco. 5au2t

  IRIB Responde aborda questão sobre a utilização de condomínio urbano simples para regularização de casas geminadas com área inferior a Fração Mínima de Parcelamento.
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• 23/04/2021 - Primeira Turma do TRF3 anula decisões sobre reintegração de posse na região de Dourados (MS) 1t496z

  Indígenas alegam que área integra reserva já demarcada e registrada.
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• 20/04/2021 - Cartórios têm 48h para informar produtividade ao CNJ 214f1e

  Prazo cumpre determinação do CNJ em inspeção na área extrajudicial.
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• 14/04/2021 - Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano. 4o6l5c

  STJ. Recurso Especial n. 1667843 – Santa Catarina, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 03/12/2020, DJe de 05/04/2021.
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• 13/04/2021 - Governo Federal cederá imóvel para implantação de área de lazer em Mato Grosso h3yb

  A cessão ao município de Várzea Grande faz parte do Programa SPU+, que tem, entre os objetivos, monetizar ativos e beneficiar os cidadãos.
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• 12/04/2021 - Direito de Laje – instituição. Área comum – possibilidade. Mato Grosso do Sul. 1g93k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da existência de área comum em instituição de Direito de Laje.
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• 08/04/2021 - Criado projeto de assentamento federal no município de Anapú, no Pará 23292o

  A área de 12 mil hectares abrigará 170 unidades agrícolas familiares.
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• 08/04/2021 - Escritura Pública de Compra e Venda. Imóvel Rural. Área Inferior ao Módulo. CCIR. Qualificação registral. r6j3c

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001529-97.2019.8.26.0575, Comarca de São José do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/12/2020, DJ de 16/03/2021.
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• 07/04/2021 - Georreferenciamento – desapropriação. Goiás. 382432

  IRIB Responde se manifesta em questão referente ao georreferenciamento de área desapropriada. Confira!
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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 2r2w6z

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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• 01/04/2021 - Compra e Venda. Área inferior a 125m². Imóvel matriculado. Situação consolidada. Requisito urbanístico – descabido. 46u36

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.578356-6/001, Comarca de Além Paraíba, Relator Des. Elias Camilo Sobrinho, julgada em 25/03/2021 e publicada em 26/03/2021.
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• 30/03/2021 - Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis 134a1i

  Artigo de autoria de Marcelo Martins Berthe é derivado de palestra proferida em Encontro do IRIB.
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• 29/03/2021 - Usucapião extrajudicial. FMP – área inferior. Minas Gerais. 6q306w

  IRIB Responde se manifesta acerca da usucapião extrajudicial de imóveis com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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