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Últimas Notícias

• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural 146j2e

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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• 14/12/2022 - Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental 121c5n

  De autoria do senador Plinio Valério, a matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama.
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• 13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira 162s33

  Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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• 13/12/2022 - Cartórios iniciarão procedimentos istrativos por meio do e-SAJ 1u3d19

  Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
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• 13/12/2022 - PJe chega a serventias com competência em Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público 5w4t1w

  No último dia 7/12, 134 unidades do interior com competência em Órfãos e Sucessões receberam o sistema.
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• 13/12/2022 - Nova Diretoria eleita: CNB/CF reelege Giselle Oliveira de Barros para o triênio 2023-2025 5k5zk

  Reeleição foi por aclamação. Tabeliã toma posse imediatamente.
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• 12/12/2022 - Áreas de conservação de espécies somam 62 milhões de hectares no país 6i423v

  Dimensão é seis vezes maior que prevista no projeto inicial.
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• 09/12/2022 - Nova ferramenta auxilia o Governo Federal no combate ao desmatamento ilegal 536v1q

  O Sistema DOF+ Rastreabilidade será utilizado por pessoas e empresas que exploram, transformam, comercializam, transportam e armazenam recursos florestais
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia 4mi72

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 08/12/2022 - Ministro do Meio Ambiente faz balanço sobre a COP27 114s5e

  Leite disse que Brasil propôs criação de mercado de metano.
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• 07/12/2022 - Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco 332h38

  Objetivo é que o compartilhamento de atribuições também envolva área ambiental.
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• 07/12/2022 - TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo a534

  Contrato é nulo e caracteriza agiotagem.
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• 06/12/2022 - IBGE: 32% dos solos do país têm potencial natural para a agricultura 163m47

  País tem mais de 500 tipos de solos.
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• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 6f315n

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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• 05/12/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas premia os cartórios com os melhores indicadores de qualidade no ano de 2022 245a6o

  Nesta 2.ª edição do “Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais” 57 serventias receberam destaque público conferido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas nos termos do Provimento n.º 367/2020.
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• 05/12/2022 - DJe a a ser canal de publicação oficial para fins de alteração de prenome/sobrenome 411d4g

  Medida é válida até que haja disciplina de âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro 5c601d

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA lança selo para reconhecer qualidade dos serviços cartorários 6f5f43

  Foco na melhoria dos Serviços Extrajudiciais.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios 6m3tz

  Direito à moradia.
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• 30/11/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 4ci

  Publicação apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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