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Últimas Notícias

• 23/10/2023 - Prêmio Rares 2023 abre inscrições para reconhecer boas práticas de governança socioambiental nos Cartórios 3f5n3f

  Inscrições para o Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental estão abertas até 1º de novembro e os vencedores serão anunciados em uma cerimônia que acontecerá em Brasília/DF, em 30 de novembro.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental 3a4f5w

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF 1n3u6g

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena i5a4w

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial 3d1s2l

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 18/10/2023 - Registro de Imóveis Eletrônico integra todos os cartórios de Mato Grosso em plataforma única 2k1n1s

  Serviço permite ar, consultar e solicitar serviços dos 82 Cartórios de Registro de Imóveis do Mato Grosso em um único lugar, bem como de qualquer cartório do Brasil.
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• 17/10/2023 - Caixa participa da 16ª Feira do Imóvel de Goiânia c6p43

  Clientes terão o a diversas ofertas de imóveis e poderão realizar todas as etapas da contratação.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 39232e

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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• 06/10/2023 - Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias 32j4u

  O encontro, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (2/10), rendeu sugestões e esclareceu dúvidas dos participantes.
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• 05/10/2023 - Marcada pela participação popular, Constituição completa 35 anos 6v5d2l

  Carta Magna de 1988 pôs fim a 21 anos de ditadura.
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• 04/10/2023 - Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023 4b6c18

  Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR.
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• 03/10/2023 - Processo de demarcação ameaça 903 propriedades rurais em MS v321g

  No país são mais de 9,2 milhões de hectares em processo de demarcação, sobrepondo 10,2 mil propriedades rurais de 25 estados, aponta levantamento.
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• 02/10/2023 - Notários Volpi 1l6q7

  Por Robson Marques Cury.
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• 02/10/2023 - STF realiza seminário sobre os 35 anos da Constituição Federal na quinta-feira (5) 1u4i27

  Evento vai reunir especialistas em Direito Constitucional para debater a importância da Carta Magna nos últimos anos.
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• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta 6g695q

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida 47575s

  Na Faixa 1, parcela máxima a a ser de até 10% da renda familiar.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 1572

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Grupo de Trabalho discute primeiras sugestões para atualização do Código de Normas Extrajudicial 6u5p40

  Trabalho deverá ser finalizado ao longo de seis meses.
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• 27/09/2023 - Poder Judiciário divulga notas das provas do concurso de cartórios 15y1

  A situação de concorrência em relação às vagas reservadas também foi divulgada.
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• 27/09/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial: Para advogado, novas regras são positivas 375n4d

  Bernardo Chezzi explicou as principais mudanças trazidas pelo provimento.
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