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Últimas Notícias

• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de expropriação de terras onde há milícia armada 3f5317

  A proposta determina que os bens sejam destinados para a reforma agrária
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 5q4t2d

  O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana 6y3o

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 1f5j5g

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano 31136i

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios 3y3b4a

  O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 2b6s1

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 17/12/2014 - Texto-base do novo C é aprovado e destaques ficam para esta quarta 1b5745

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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• 31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados 5g221

  O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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• 24/10/2014 - Cédulas de votação serão enviadas aos associados em 1º de novembro 6z2x1

  É importante que endereços e demais dados estejam atualizados
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 211o49

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha x1h6

  Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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• 26/06/2013 - Câmara rejeita proposta que isenta do IR ganho com venda de imóvel 3e5g6u

  Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário
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• 28/01/2013 - TJSC: Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio n2s4w

  O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco dias antes do evento para participar da votação
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• 21/11/2012 - Novo C será votado só em fevereiro de 2013, diz presidente de comissão 4z402t

  Paulo Teixeira pediu mais tempo para costurar um acordo que permita a votação do relatório do antigo relator
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• 10/10/2012 - Atualize seus dados e participe das eleições do IRIB 644l10

  Regulamento eleitoral e cédula para votação serão remetidos via Correios
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 5y115

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 1rh2c

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 3x104l

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 101f46

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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