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Últimas Notícias

• 21/02/2018 - SUCESSÕES. COLAÇÃO. DOAÇÃO. VALOR DOS BENS. TEMPUS REGIT ACTUM. 6l2fm

  O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
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• 16/02/2018 - Jornal Opção - Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado 10s16

  Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa
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• 07/02/2018 - Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança 5u6344

  Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do ITCMD têm obtido decisões favoráveis no TJ-SP. A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.
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• 31/01/2018 - Governo de SP: Em pregão, Estado de SP define gestor de Fundo Imobiliário 1j6c1u

  Medida inédita visa otimizar e racionalizar os recursos públicos disponíveis; empresa Socopa venceu certame no valor de quase R$ 1 bilhão
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• 26/01/2018 - Destak - Valor do IPTU aumenta 30% em algumas regiões de Campinas 555j5g

  Aumento pegou vários moradores de surpresa e gerou protestos
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• 19/01/2018 - Terra - Preço médio do m² no Brasil tem valorização de 1,45% em dezembro y5y2g

  Mesmo assim, o ano ado fica marcado pela desvalorização média de 1,44% no metro quadrado brasileiro
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• 15/01/2018 - Artigo - Emolumentos – pagamento em criptomoedas - por Sérgio Jacomino 616dt

  A sexta-feira (12/1) foi um dia agitado para o mercado. No eixo das controvérsias, estava a irrupção do fenômeno das criptomoedas. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e a CVM decidiram que as criptomoedas não devem ser francamente itidas nas transações.
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• 12/01/2018 - Folha de S. Paulo - CVM proíbe fundos de investir em bitcoin e criptomoedas 11561

  A Comissão de Valores Mobiliários proibiu nesta sexta (12) gestores e es de fundos de investirem em bitcoins e outras criptomoedas
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• 05/01/2018 - Época Negócios - Preço de venda dos imóveis cai 17% em três anos 69v47

  A queda no valor dos imóveis foi de 3,23% de janeiro a dezembro
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• 16/10/2017 - Executivos Fiscais, emolumentos e o registrador imobiliário 6x3u5o

  A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Tal privilégio, contudo, não a exime do ressarcimento do valor respectivo na hipótese de se tornar vencida na demanda (parágrafo único). Não há, desse modo, qualquer isenção de pagamento dos emolumentos, mas apenas dispensa de prévio depósito, postergando para o final da ação o ressarcimento respectivo.
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• 06/09/2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário z5a1p

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido.
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• 28/08/2017 - CNJ define regras para cartórios cobrarem por registro de projeto eólico o3r65

  Segundo o provimento, nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto do contrato, somadas as duas etapas
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• 17/08/2017 - Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente ut2u

  Decreto vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação
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• 15/08/2017 - TST: Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil 3b1q5z

  O imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990. Segundo o TRT da 9ª Região, a proteção do bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam adquirir outro imóvel com o valor remanescente
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• 20/07/2017 - TJMA: Comprador de imóvel tem direito a receber 80% de valor pago em caso de rescisão contratual 6x3c13

  Comprador que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento imobiliário tem direito a receber de volta 80% do valor já pago, Esse é o entendimento de decisão proferida pela 1ª Vara de Açailândia, Maranhão
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• 25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel 156s6m

  O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 3n1q1a

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação 1y5s6p

  A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo C 3u6v5g

  Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
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• 09/12/2016 - CORI-MG apoia projeto social que beneficia jovens da comunidade carente via isenção fiscal do Imposto de Renda 2361n

  Registradores imobiliários que patrocinarem a causa terão restituição integral do valor doado por ocasião da Declaração do Imposto de Renda. Prazo para participar é até 30/12/2016
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