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Últimas Notícias
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06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de istração – cláusula abusiva. 194566
Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de istração.
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30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo. 714e65
É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 5d5u34
É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 6j1e4m
É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 694u2i
As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. 321b50
Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade o507
É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 5k6u1t
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 213o1a
Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1j673u
Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 5i1w32
Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização. 2x2b4c
Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.
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16/02/2012 - TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária b6e42
O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado
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09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 3x295r
Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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07/02/2012 - IRIB Responde: Imóvel urbano. Escritura pública – cômodo – descrição - ausência. Especialidade. 2vo1u
Ausência da descrição de um cômodo não obsta o registro de escritura pública.
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02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 2w2b6z
O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade. 2e4i1t
Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 1e41g
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 550o
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos 5x286m
O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a istração de sua cidade
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