16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum. 1o2f1p

“Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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16/07/2013 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Circunscrições limítrofes. 14645

Questão trata acerca do registro de loteamento urbano quando o imóvel a ser loteado pertence a duas circunscrições.
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11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação. 5f2s62

Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 6h2940

Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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11/06/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Pessoa jurídica – sócio – certidão criminal positiva. 446o2m

Certidão criminal positiva de sócio da empresa responsável pelo parcelamento do solo impede o registro do desmembramento.
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06/06/2013 - Município de Araraquara discute políticas de desenvolvimento urbano 14463k

Conferência Municipal da Cidade contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB
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06/06/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano - Loteamento - Garantia. 15c42

Questão esclarece acerca das garantias issíveis para registro de loteamento urbano.
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Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano. 26146e

Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos 55604o

A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" 1v2644

O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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30/01/2013 - TJSC: Falta de provas impede reintegração de posse em lote urbano de Chapecó 1b382y

Há uma sobra na quadra em que estão situados os imóveis, indicando, que o domínio da área em litígio não pertence a nenhuma das partes
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24/01/2013 - AGU e Infraero ajuízam 800 ações de desapropriação para ampliação do aeroporto de Viracopos com investimento de R$ 150 mil em 2013 586819

O objetivo é que até o final do ano seja concluída as ações de desapropriação dos quatro mil lotes urbanos e 167 glebas rurais
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 5c5056

O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5l715m

Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência. 32415e

Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 4s5w22

Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva. 3s1s46

Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.
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02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado sr5w

Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 704264

Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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