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Últimas Notícias

• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública 2qb1t

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 05/10/2015 - Senado: Alienação de imóveis em terrenos de marinha será debatida em comissão mista t2t1a

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos participará da reunião, no dia 6/10
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 3ij5z

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 2n4x4d

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná l5o57

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 2o5p1k

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto 6u1y71

  Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele ará para o domínio pleno do comprado
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis l5b3e

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de istração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo 42t49

  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana 4c4i6o

  Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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• 13/08/2015 - Audiência na Câmara dos Deputados discute proposta de extinção dos terrenos de marinha 49r5h

  A registradora de imóveis em ville e membro da RI, Bianca Castellar, representa o IRIB na reunião
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita 1o124r

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 2e5s1m

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 1h2c6j

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano 31136i

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 5x6h3z

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 08/06/2015 - Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras 3r6x4k

  Moradores não concordam com a istração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras
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• 01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha 5ep4g

  Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 1vue

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha a a tramitar em regime de urgência 4x5x2l

  O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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