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Últimas Notícias

• 07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF 5b2t3a

  O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 6g5s5b

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 13/10/2011 - Ministério Público Federal em Sergipe é contra fórmula de reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da Marinha x114j

  MPF/SE é favorável apenas aos reajustes baseados na correção monetária
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno v6m11

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha 3v111o

  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 4k2a3z

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel h6l41

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta 4c1b6i

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 372y5f

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis g3w5d

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 03/06/2011 - 28º Encontro Regional: confira os temas de discussão e os palestrantes 1s1p19

  Palestrantes e debatedores vão discutir diversos aspectos da aquisição de terrenos rurais por estrangeiros
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• 26/05/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis o5i46

  Conheça mais sobre Camboriú, a cidade que vai sediar o evento
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• 30/11/2010 - Deputados querem limitar venda de terras a estrangeiros 3w2430

  Ao todo, tramitam na Casa Legislativa, seis projetos de lei e uma PEC sobre o tema.Governo também estuda proposta com restrições
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