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  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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  Reunião realizada na última semana definiu as propostas para o avanço do projeto
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• 23/02/2011 - Cartórios de Registro Civil e maternidades da Bahia serão informatizados 3m5b5p

  Registro de nascimento poderá ser feito no centro de saúde onde a criança nasceu
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• 23/02/2011 - IRIB disponibiliza aos associados provas dos últimos concursos do TJSP 1m185w

  Provas de concursos de notários e registradores já podem ser adas
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• 22/02/2011 - Desconto no registro do primeiro imóvel em Pernambuco rvx

  Caixa e Justiça firmam convênio para facilitar redução de 50% para primeira casa própria comprada pelo SFH
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões 6jy10

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 22/02/2011 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança g1n1e

  O comunicado deve ser feito pelo oficial de registro civil
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios 62385w

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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• 21/02/2011 - Reunião prepara retomada da regularização fundiária no Amapá 37t5n

  Governo do estado e Terra Legal se reuniram para definir propostas para o avanço da regularização
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 641q65

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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• 21/02/2011 - São Paulo: começa o 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro 68117

  Tribunal de Justiça realizou ontem as provas de remoção. As de provimento serão no dia 27
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 5q2x5a

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 18/02/2011 - Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais no Rio Grande do Sul 6k19r

  Está mantida a decisão do Presidente do TJ de restabelecer a situação jurídica anterior ao edital de remoção
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• 17/02/2011 - Está no ar o site oficial do Encontro Regional de Bonito 4j5s6z

  Com sua fauna e flora exuberantes, a cidade é um dos santuários ecológicos brasileiros
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• 17/02/2011 - TJMA forma comissões para concurso público DE notários e registradores 563r4r

  Também será promovido concurso para servidores do Judiciário
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• 17/02/2011 - Colégio Notarial do Brasil: número de divórcios sobe 109% 6r4a4o

  O acréscimo pode ser um reflexo da Emenda Constitucional 66 que tornou o procedimento prático e rápido
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• 16/02/2011 - No Distrito Federal, cartórios extrajudiciais testam projeto Selo Digital 4k2h4y

  Objetivo é melhorar a fiscalização e modernizar as atividades dos cartórios
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• 16/02/2011 - 7º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de São Paulo 6x2u1t

  Provas de seleção: saiba quantas questões serão dedicadas a cada matéria
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• 15/02/2011 - Justiça decide que Fazenda não pode coagir contribuinte 3t1h66

  A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decide que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
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