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Últimas Notícias

• 19/04/2018 - TJ/PI: Comissão Interdisciplinar para análise e revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí realiza nova rodada de discussões 161t5f

  Na reunião de quarta-feira, o grupo deu continuidade à discussão de grandes temas como “Critérios para determinação do valor da terra”
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• 15/03/2018 - O Dia - Nova Iguaçu faz sorteio para escolha dos apartamentos do Condomínio Villa Toscana 3p3n7

  Previsão é que até o final de 2018 sejam sorteadas mais 6.732 unidades
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• 02/03/2018 - Agência Brasília - Codhab assina contrato para construção de 92 apartamentos em Samambaia 4m6x71

  Unidades na QR 612 atenderão habilitados da lista da companhia nas faixas de renda familiar 1,5, 2, 3 e 4. Obras tem previsão para durar 18 meses
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• 16/02/2018 - Jornal Opção - Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado 10s16

  Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa
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• 29/11/2017 - RJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - es 2y7054

  Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de es – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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• 29/11/2017 - Compromisso de compra e venda - transferência da propriedade. Prova da quitação - terceiro outorgante. Escritura de compra e venda. 2i2k2a

  Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador.
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• 28/08/2017 - CNJ define regras para cartórios cobrarem por registro de projeto eólico o3r65

  Segundo o provimento, nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto do contrato, somadas as duas etapas
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• 20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais 45l2i

  O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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• 02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial 112y3j

  A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
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• 14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão 5y5d6t

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 18/11/2016 - Mensagem de Reinhard Zimmermann sobre a tradução de sua obra "The Law of Obligations" 1l5c1z

  O IRIB irá participar da tradução e revisão da obra que foi publicada pela Oxford University Press, em 1996. O autor é considerado o maior privatista vivo da atualidade
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 57m3e

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 2l5615

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal z126b

  Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios
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• 28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ 3u3e56

  Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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• 17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade 235c3t

  Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
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• 11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista 2n1o53

  O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 67518

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 02/03/2016 - Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no Espírito Santo 6m4a1c

  Hoje, 2/3, é o último dia para recorrer das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16 de março
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• 22/02/2016 - Incra cria o primeiro assentamento no Rio Grande do Sul em 2016 4i4z34

  A previsão é de formação de 30 lotes, cujas famílias de agricultores serão selecionadas por meio de edital lançado pelo Incra/RS
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