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Últimas Notícias

• 17/01/2023 - Solução de Consulta RFB n. 11, de 6 de janeiro de 2023 28394y

  Lei nº 14.151/2021. Pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2. Afastamento da empregada gestante do serviço. Remuneração. Benefício previdenciário inexistente. Ausência de previsão legal.
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• 13/12/2022 - Reserva legal – averbação – cancelamento. Previsão legal – ausência. CAR. 6d122l

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040187-79.2021, Comarca de ville, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 08/11/2022.
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• 09/05/2022 - Termo de Confissão de Dívida – averbação – impossibilidade – ausência de previsão legal. 2n5136

  Apelação Cível n. 1.0000.21.114705-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 03/05/2022 e publicada em 04/05/2022.
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• 02/05/2022 - Concurso Extrajudicial: Reaberto prazo para interposição de recurso 3p672y

  Prazo para interposição de recurso à Comissão de Concurso acerca do indeferimento dos pedidos de revisão em face da Prova Escrita e Prática será da 0 hora do dia 2 de maio às 23h59 do dia 4 de maio de 2022.
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• 25/04/2022 - Poder Judiciário prepara novo concurso para atividades Notariais e de Registro em Santa Catarina 556q2d

  Edital tem previsão de publicação ainda neste ano.
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• 07/04/2022 - Corregedoria Geral da Justiça aplica segunda fase do concurso das Serventias Extrajudiciais 2c6z43

  A previsão é de que o gabarito das provas seja divulgado no fim de abril, no site do IESES
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 3101c

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 09/02/2022 - TSE retoma implementação do Documento Nacional de Identificação 50p2e

  A previsão é de que a ferramenta seja disponibilizada em agosto em MG.
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• 09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados 6u3t60

  Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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• 01/12/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – intimação do devedor – cancelamento. Matéria judicializada – revisão contratual. 1g283z

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1009554-98.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 03/11/2021.
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• 20/10/2021 - Concurso Extrajudicial: Publicado gabarito oficial e resultado preliminar da prova objetiva 563471

  Prazo para envio dos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Objetiva de Seleção será da 0h do dia 25 de outubro às 23h59 do dia 29 de outubro (horário de Campo Grande/MS).
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• 29/09/2021 - Tribunal Pleno começa a discutir proposta que prevê a revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais 6s3c5q

  Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM. A intenção do grupo é que após análise e aprovação pelo Pleno, siga para votação pela Aleam.
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• 28/09/2021 - Concurso Extrajudicial: Publicadas decisões dos pedidos de revisão do gabarito e conteúdo das questões 14172n

  Prazo para interposição de recurso à Comissão de Concurso acerca do indeferimento dos pedidos de revisão do gabarito oficial e do conteúdo das questões da prova objetiva de seleção encerra-se às 23h59 do dia 28 de setembro de 2021.
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• 06/08/2021 - Justiça Estadual avança no processo de revisão da tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios do Amazonas 5k4c61

  Trabalho colaborativo realizado por representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e por representantes da classe dos notários e registradores tende a resultar na revisão e, inclusive, redução de valores.
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• 19/07/2021 - Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas 5l73z

  Revisão da tabela de emolumentos contará com o trabalho colaborativo de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, e de representantes da Assembleia Legislativa do Estado, Anoreg-Am, Arpen-Am e outras entidades.
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• 04/05/2021 - É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ 5g2g27

  Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
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• 22/04/2021 - Recomendação trata sobre autenticação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública 9416

  Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal.
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• 12/03/2021 - Programa quer ampliar a regularização fundiária no país 4t2w40

  A previsão é alcançar pelo menos 400 mil pessoas em terras da União
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• 08/02/2021 - IRIB INFORMA: Livro Diário Auxiliar será visado este mês 3l3n37

  A determinação encontra previsão no Provimento CNJ n. 45/2015.
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• 14/01/2021 - Publicada lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais l2p4

  Texto legal traz previsão para registro de contrato de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis.
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