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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6b546h

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6b546h

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou 581a21

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 1q4c1l

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 1o181l

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado v363c

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 536u71

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 10/11/2011 - Incra: Estado do Amapá adere à segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida 4w5y6z

  A meta é construir oito mil unidades habitacionais em todo o estado
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• 24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio 4q4kt

  Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens 282l5o

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 18/10/2011 - Santa Catarina faz adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2 10y2

  A solenidade está sendo realizada no Teatro Pedro Ivo, Centro istrativo do Governo, em Florianópolis
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• 17/10/2011 - TJSC: Sem provar culpa do senhorio, inquilinos não serão indenizados por incêndio 6j3w3y

  Casal afirmou que o acidente ocorreu em razão das condições precárias da instalação da rede elétrica no imóvel
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília 5i2l25

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 4l2f1o

  EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 5z22

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ 4qb5u

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 47v26

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento ei5f

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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• 05/09/2011 - Advocacia-Geral entra na Justiça para desapropriar mais de 7 mil hectares e regularizar território quilombola 4c6h

  A ação visa desapropriar 7.741,6035 mil hectares em áreas declaradas de interesse social
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 3kh3d

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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