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Últimas Notícias

• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária 1o4a23

  Para Terceira Turma, havendo istração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022 1y3131

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 14/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prazo para envio de propostas de enunciados termina hoje 434r

  Propostas deverão seguir algumas regras e ser encaminhadas através de formulário eletrônico específico.
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• 10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI 1u6u2y

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas 2k3q67

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 2b2z6x

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 04/01/2022 - CND e D-EN serão emitidas exclusivamente pela internet a partir deste ano 183a1j

  Portaria Conjunta modifica as regras para certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias 4p4j5

  PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 6t6n3a

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 25/11/2021 - Concessão de crédito rural será debatida por Comissão na Câmara dos Deputados h1i5g

  CAPADR discutirá modernização das regras e dispensa de registro da CCR em Cartório.
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• 18/11/2021 - CMA e CRA vão discutir regras de licenciamento ambiental 1k525e

  Audiência será a terceira de uma série de seis promovida para debater a proposta do novo licenciamento ambiental.
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• 17/09/2021 - Definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais é aprovada pela CMADS 6m2i32

  Proposta também altera o Estatuto das Cidades.
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• 14/09/2021 - Conselho muda regras de financiamento do programa Casa Verde e Amarela 303h44

  Medidas elevam os limites dos valores dos imóveis financiados.
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• 06/09/2021 - PL estabelece regras para patrimônio tombado 6j4510

  Projeto de Lei busca fortalecer a preservação do patrimônio histórico nacional.
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• 02/09/2021 - Definidas regras sanitárias para audiências de vagas remanescentes do concurso das serventias extrajudiciais 45705j

  O encontro de trabalho aconteceu na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, mesmo local aonde será a audiência.
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• 13/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1045/2021 g4c3y

  Medida Provisória traz alterações nas regras trabalhistas.
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• 22/07/2021 - Câmara dos Deputados aprova novas regras para licenciamento ambiental e recomposição da vegetação em torno de nascentes 2q1v

  Textos aguardam votação pelo Senado Federal.
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• 08/07/2021 - Regras que estabeleciam restrições em concursos para Serventias Extrajudiciais em SP são invalidadas pelo STF 3s6h71

  Corte Suprema entendeu que a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os Serviços Notariais e de Registro.
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• 02/07/2021 - Cobrança por avaliação de imóvel dado em garantia de financiamento terá regras padronizadas 5oq6d

  Norma conferindo maior transparência à tarifa de avaliação começa a valer ano que vem e estabelece que os bancos poderão cobrar apenas os custos diretamente envolvidos na prestação do serviço.
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• 09/06/2021 - Aprovadas regras para facilitar o ao crédito durante pandemia 2q61d

  O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi o relator da MP 1.028, aprovada na forma do PLV 11/2021.
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