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Últimas Notícias

• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná 232ec

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem ar por novos estudos de impactos ambientais
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 511m2z

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder. 40c3n

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 22/05/2015 - TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais i2e35

  O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. o3556

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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• 27/04/2015 - TJRN homologa resultado final do concurso público 135z6z

  O certame veio para atender a uma determinação do CNJ e prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que irão atuar na área de serviços notariais
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento. 1p4w38

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 13/02/2015 - IRIB faz pesquisa sobre informatização dos serviços registrais f34t

  Se você é registrador de imóveis, não deixe de participar! Preencha o formulário até o dia 2/3
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• 29/01/2015 - TJSC: Com base no programa Lar Legal, magistrado regulariza loteamento com 800 imóveis 2b2

  Com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 563n46

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental 266m4e

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 69184k

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 2z20g

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 4oi6l

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 08/10/2014 - CNJ determina preenchimento por concursados em 66 cartórios no TJMA 4r666w

  Foram ofertadas 145 serventias e apenas 79 foram preenchidas, no entanto, foram aprovados 351 candidatos no concurso
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• 03/09/2014 - Cespe divulga resultado final de provas do concurso para delegações das serventias extrajudiciais do DF 5g39

  O concurso destina-se ao preenchimento de 9 vagas de outorga das delegações de notas e registros, seis vagas para provimento e três para remoção
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• 20/08/2014 - TJMG: Dados sobre vacância em serventias serão atualizados 47384p

  Notários e registradores devem esclarecer quando houver vaga a ser preenchida e a razão pela qual ela está disponível
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas 66f2d

  Decisão liminar veda ainda o ree de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade. 434v2r

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 233t

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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