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Últimas Notícias

• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa 2s1x4z

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural 45236l

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil 416m50

  Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 2z20g

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 15o3k

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros j4929

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 13/10/2014 - MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia 1e4x2l

  ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque
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• 05/09/2014 - Senado: Programa Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015 3s92l

  Conforme o projeto, o programa terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, R$ 3,5 bi a mais que o previsto para 2014
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco 325110

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas 66f2d

  Decisão liminar veda ainda o ree de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional u2g50

  De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 2n545y

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 21/03/2014 - ICMBio define ações de regularização fundiária para 2014 6o5r5n

  Planejamento prioriza unidades de conservação que contam com recursos da compensação ambiental e possuem processos de desapropriação
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• 26/02/2014 - CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos 171b6i

  O Conselho decidiu alterar a Resolução nº 81 devido aos frequentes recursos que chegam ao colegiado contra editais de concurso para cartório, publicados pelos tribunais
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• 19/12/2013 - Plenário do STF aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel 353f4p

  Depois de 14 anos de disputa, o STF condenou a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo excesso de recursos incabíveis
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 3l5y16

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 26/11/2013 - Sistema tem capacidade para análise de até 20 mil processos dia j6e8

  O desenvolvimento do Sigef envolveu recursos totais da ordem de R$ 1 milhão
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• 22/11/2013 - Solução de conflitos em terras indígenas terá maior presença do governo, garante Ministro da Justiça 3133e

  União poderá destinar recursos aos estados para indenizar os produtores rurais que precisarem ser deslocados de suas propriedades
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 532x3y

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo a51y

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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