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28/01/2019 - Clipping – ES Hoje (ES) - Saiba as novas regras que asseguram direitos para a compra e venda de imóveis 64d58
Com o objetivo de dar maior segurança jurídica para as aquisições de imóveis e loteamentos, a lei nº 13.786 foi aprovada em dezembro de 2018 alterando o artigo 2º da lei 4.591 (lei de incorporação) que se refere aos direitos e deveres contratuais na compra e venda de imóveis e loteamentos.
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22/01/2019 - Clipping – Estratégia Concursos - Edital TJ SC Cartórios prevê provas em junho 606h68
Foi publicado o esperado edital do concurso de outorga de delegações de serviços notariais e registrais de Santa Catarina! São ofertadas 192 serventias vagas, 128 para provimento e 64 para remoção.
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21/01/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta susta decreto que exclui de concurso público prova adaptada a pessoa com deficiência 4h625
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18 que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos
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16/01/2019 - Agência Câmara Notícias: Vetadas regras para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais 4h6u3a
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 2782/15, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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16/01/2019 - Artigo - A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis – Por Felipe Nobrega e Felipe Mauad 612fp
Em 27/12/2018, o presidente Temer sancionou, sem qualquer veto, o aprovado Projeto de Lei 1.220/2015, de modo a incluir no ordenamento jurídico, por meio de publicação no Diário Oficial da União de 28.12.2018, a Lei n. 13.786/2018, a qual quedou conhecida como a “Lei do Distrato”.
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28/12/2018 - Clipping – Isto É - Condephaat tomba provisoriamente antigos postes do centro de SP 435d4c
Um novo estudo de tombamento da Santa Efigênia, no centro da cidade de São Paulo, teve a abertura aprovada no dia 3 de dezembro pelo Condephaat. Com a decisão, 34 imóveis do bairro am a ser tombados provisoriamente, além das centenas de postes de iluminação da companhia Light na região, datadas das primeiras décadas do século 20
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20/12/2018 - Artigo - Marco regulatório para compra de imóveis – Por Lucas Miglioli 496i5v
O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15
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20/12/2018 - Clipping – JM Notícia - Câmara de Palmas aprova nova Planta de Valores Genéricos de Imóveis para 2019 (TO) 4d5j4f
No projeto, também foi aprovado a inclusão de novos loteamentos regularmente aprovados, e a isenção do IPTU para 19.200 imóveis
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20/12/2018 - Clipping – O Pantaneiro - Câmara aprova projeto do executivo para regularização fundiária na Colônia Buriti (MS) 1y4q4a
A regularização fundiária é extremamente importante para que as famílias tenham documento de suas casas
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20/12/2018 - Clipping – Rondônia Dinâmica - Aprovado projeto de Maurão de Carvalho que autoriza Governo a criar o Instituto de Terras (RO) 2f6n2d
Os deputados aprovaram, na última sessão do ano, na terça-feira (18.12), o Projeto de Lei Complementar 262/18, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), que autoriza ao Executivo a criar o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon)
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19/12/2018 - Clipping – ConJur - STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público 4m5g6i
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos istrativos, entre outros tópicos, no Direito Público
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19/12/2018 - Clipping – O Globo - Rio poderá ter apartamento de 25 metros quadrados 2p3i41
Área mínima foi estipulada pelo novo Código de Obras aprovado na Câmara de Vereadores. Além disso, prédios a 800 metros de estações de metrô, BRTs e trens só precisarão ter vagas de garagem para 25% das unidades
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19/12/2018 - Clipping – Agência Brasília - Nota Legal: quem tem veículo ou imóvel também poderá resgatar crédito em dinheiro 3l2w5a
Projeto do governo de Brasília aprovado pela Câmara Legislativa permite ainda que consumidor com isenção tributária receba o valor em conta-corrente ou poupança
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18/12/2018 - Senado: CAE aprova permissão para uso do Fundo de Aviação Civil em desapropriações para ampliação de aeroportos 476b32
Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária
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17/12/2018 - Clipping – R7 - Projeto que reestrutura cartórios em Goiás está parado na Assembleia 6q39
Apesar disso, o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), disse que ele ainda pode ser aprovado neste ano
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14/12/2018 - Clipping – Artigo - Marco regulatório para compra de imóveis – por Lucas Miglioli 18o1s
O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15
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13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir ibilidade, aprova CDH 49212s
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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13/12/2018 - Senado: CDR aprova recomendações para evitar novos rompimentos de barragens 5t361g
Três anos após o desastre ambiental que matou 19 pessoas na cidade de Mariana (MG), poluiu o Rio Doce com metais pesados e deixou um rastro de destruição até o litoral do Espírito Santo, pouco se avançou na segurança e fiscalização das barragens
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13/12/2018 - TJ/GO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU (GO) 4j4jo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
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12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF) 1v9w
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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