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Últimas Notícias

• 26/05/2020 - Artigo – Conjur - Tabeliães e registradores não devem responder por antigos débitos trabalhistas – Por Alan Brizola 6m5n18

  Matéria que carece de um melhor exame pela Justiça do Trabalho é a relativa à sucessão trabalhista de tabeliães e registradores que prestam serviços notariais e de registro. Como se sabe, tais serviços hoje são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de provas e títulos (Constituição, artigo 236 e parágrafos).
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• 25/05/2020 - Artigo - Registro de Imóveis no caminho certo para a digitalização dos serviços - Por Joelson Sell 1vp60

  O Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) foi aprovado no último dia 16 de abril
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• 20/05/2020 - Clipping – Congresso em Foco - Senado aprova antecipação da Lei Geral de Proteção de Dados a563r

  O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19), a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020.
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• 15/05/2020 - CNJ - Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias 676d2h

  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante a sua 310ª Sessão Ordinária, proposta apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de alteração da Resolução n. 185 do CNJ para instituir a versão do Processo Judicial Eletrônico exclusiva para uso das Corregedorias (PJeCor).
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• 06/05/2020 - Artigo – Estadão - Regularização fundiária, o caminho da segurança jurídica e ambiental – Por Reinhold Stephanes 4f1g5y

  Aprovação pelo Congresso da MP 910 é essencial para pacificar o campo
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• 06/05/2020 - Que prova do direito estrangeiro aceitar na atividade notarial e registral? 5i1o6

  Entre outubro de 1889 e abril de 1890, 18 Estados americanos participaram da Primeira Conferência Internacional Americana, que teve lugar em Washington, D.C., na qual os Estados presentes decidiram constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta coleta e distribuição de informações comerciais," com sede em Washington.
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• 05/05/2020 - TJ/SP - Atendimento a mutuários em dificuldades 3y5t3f

  A CDHU garante que haverá atendimento necessário aos mutuários que comprovadamente tiverem perda de emprego ou não conseguirem pagar as prestações que venceram no período de isolamento social, ofertando possibilidades de renegociação contratual e buscando soluções para não prejudicar o curso normal do financiamento imobiliário.
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• 05/05/2020 - TJ/SP - Proposta aprovada possibilita a construção de mais moradias populares 4ff57

  A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que permite a implantação de programas habitacionais de interesse social em áreas institucionais de loteamentos, foi aprovada, no início de fevereiro, na Alesp. "Começamos oficialmente os trabalhos legislativos com uma grande conquista para a população do Nosso Estado
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• 30/04/2020 - Câmara dos Deputados - Câmara aprova texto-base de MP que autoriza venda em bloco de imóveis da União 2y273f

  Deputados vão analisar na semana que vem destaques que podem alterar pontos da medida provisória
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• 17/04/2020 - CNJ - Corregedoria acompanha assembleia de fundação do ONR 2t3v6x

  A Corregedoria Nacional de Justiça, representada pelos juízes auxiliares Miguel Ângelo Alvarenga e Alexandre Chini, acompanhou, nesta quinta-feira (16/4), a Assembleia Geral de Fundação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), bem como a aprovação do Estatuto e a eleição do seu primeiro corpo diretivo.
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• 17/04/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Câmara aprova destaque para permitir o pagamento sem F regular 44c56

  Neste caso, para o cadastro, deve ser usado um documento de registro civil, como carteira de identidade ou de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento
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• 16/04/2020 - Assembleia Geral do Registro de Imóveis do Brasil debate aprovação do estatuto do ONR 1o3x3s

  Durante a manhã foi realizada a abertura da aprovação do Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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• 16/04/2020 - Assembleia Eletrônica aprova Estatuto do ONR e elege sua primeira Diretoria Executiva 5fy14

  ONR nasce com parecer “esmagadoramente favorável à sua redação”. A primeira gestão do Estatuto terá mandato pelo triênio 2020-2023 e presidência de Flauzilino Araújo dos Santos
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• 14/04/2020 - Clipping – Folha de Vitória - Cartórios do país reabrem em esquema de plantão especial 124n4v

  A resolução também possibilita o envio de documentos digitalizados aos cartórios, desde que seja possível a comprovação da autoridade e integridade
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• 07/04/2020 - Artigo – Conjur - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital – Por Gustavo Ramos e Luiz Navarro 2j2628

  Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos.
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• 06/04/2020 - Clipping – Conjur - PL do Direito Privado protege locatário, mas pode prejudicar locador 6jq44

  Aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (3/4), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente regras do Direito Privado enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil, protege, ainda que de forma insuficiente, locatários em um momento em que eles estarão mais fragilizados financeiramente
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• 17/03/2020 - Clipping – G1 - Concurso de cartórios de Alagoas é cancelado por prevenção ao coronavírus s2w5f

  Candidatos devem aguardar 30 dias para nova avaliação sobre a aplicação das provas, que estavam previstas para o dia 22 de março.
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• 16/03/2020 - Edital de Convocação - Assembleia Geral de Registradores de Imóveis do Brasil 1nk1q

  Edital de convocação dos oficiais de registro de imóveis dos estados e do distrito federal para participação na Assembleia Geral de Registradores de Imóveis do Brasil destinada a aprovação do estatuto
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• 19/02/2020 - Clipping – Agência Brasil - Tereza Cristina defende aprovação da MP da Regularização Fundiária 692x31

  Medida beneficiará pequenos produtores rurais, diz ministra
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• 11/02/2020 - STJ - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal 4c5y6s

  Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.
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