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Últimas Notícias

• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 2h2w29

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 21/06/2021 - Alienação Fiduciária. Intimação pessoal. Mora – comprovação. Devedor – endereço desatualizado. Princípio da Boa-Fé – violação. 1x3t1h

  TJSC. Apelação Cível n. 5005468-14.2020.8.24.0033, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Roberto Lucas Pacheco, julgado em 17/06/2021.
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• 17/06/2021 - Resolução n. 814, de 14 de junho de 2021 c5dp

  Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e de regularização fundiária.
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• 16/06/2021 - Resolução conjunta que institui SireneJud é aprovada 6l4a3s

  CNJ e CNMP aprovaram Ato Normativo por unanimidade.
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• 16/06/2021 - Aprovado incentivo para beneficiar trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 552w55

  Texto aprovado também inclui grupos prioritários na distribuição de lotes.
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• 14/06/2021 - Justiça determina bloqueio de registro de imóveis de empreendimento imobiliário em Cabo Frio b3h3a

  O empreendimento, lançado em 1994, foi aprovado pela prefeitura local, mas acabou implementado sem sistema e obras de drenagem das águas pluviais.
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• 09/06/2021 - Câmara aprova projeto que facilita recomposição da vegetação em torno de nascentes 5s6w6a

  Matéria segue para o Senado.
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• 09/06/2021 - Aprovadas regras para facilitar o ao crédito durante pandemia 2q61d

  O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi o relator da MP 1.028, aprovada na forma do PLV 11/2021.
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• 31/05/2021 - Inventário. Partilha. ITCMD – recolhimento – isenção – comprovação. Tributos – fiscalização – "quantum debeatur". 2v1s4c

  CSMSP. Apelação Cível n. 0000534-79.2020.8.26.0474, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/02/2021, publicada em 24/05/2021.
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• 28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado 2y5c5h

  Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
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• 27/05/2021 - Bem de Família – comprovação – ausência. Penhora – possibilidade. 6o62j

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.013713-9/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Lílian Maciel, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 27/05/2021 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro 2d706l

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano ado.
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• 27/05/2021 - Plenário aprova isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais 2u6v5q

  A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 20/05/2021 - Substitutivo do PL que reduz área de preservação às margens de rios é aprovado pela CDU 6n5u2u

  Faixa poderá ter de 15 a 250 metros, dependendo da largura do curso d’água.
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• 20/05/2021 - Prova objetiva do V Concurso Extrajudicial será no dia 22 de agosto 256u2i

  Nova data considera a estimativa de redução dos números de contaminação, óbitos e utilização de leitos públicos para os próximos meses em razão da fluidez do processo de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 18/05/2021 - Bem de família voluntário. Residência – tempo mínimo – comprovação. 4f163f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do tempo mínimo de residência para constituição de bem de família.
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• 13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 993, de 11 de maio de 2021 345d3w

  Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
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• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 464y2i

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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• 07/05/2021 - Senado Federal aprova PL que beneficia mulheres vítimas de violência em programas habitacionais o2t12

  Texto prevê reserva de 10% das unidades edificadas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
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• 06/05/2021 - Ministra da Agricultura solicita celeridade na aprovação da lei sobre regularização fundiária 1d5n6o

  Meta de entrega de títulos agrários deve ser superada, declara Teresa Cristina.
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