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Últimas Notícias

• 03/01/2018 - Projeto prevê que cartórios do Estado de São Paulo forneçam relação de donos de imóveis 405j2z

  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei 973/17 que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados na sua circunscrição, com o objetivo de manter o cadastro da prefeitura organizado e atualizado.
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• 03/01/2018 - LEIA A ÍNTEGRA DO PL - Projeto prevê que cartórios do Estado de São Paulo forneçam relação de donos de imóveis 4q3z1x

  Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
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• 22/12/2017 - SINTER - as peças se movimentam no tabuleiro 6u2g2f

  O Projeto SINTER experimenta nova etapa com a edição de ato normativo que veda os agentes públicos de divulgar as informações do cadastro. Por outro lado, a CN-CNJ decidiu que não está autorizado a qualquer instrumento normativo do SINTER "sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça", deixando de firmar o seu Manual Operacional.
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• 22/12/2017 - PL quer instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária 245p3m

  Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Essas são as propostas contidas no Projeto de Lei 191/2017
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• 20/12/2017 - Direito de laje e os novos projetos urbanísticos 5a2j18

  No último dia 14/12, em São Paulo, reuniram-se os técnicos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, para debater os novos projetos da Secretaria que serão baseados nas figuras jurídicas criadas pela Lei 13.465/2017, especialmente o direito de laje.
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• 19/12/2017 - Lei do teto - comissão especial da Câmara rejeita projeto 4x5t33

  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (19/12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1983/2015, que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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• 29/08/2017 - Exposição sobre a evolução da prática registral imobiliária está aberta no TJGO 1ex1b

  A iniciativa faz parte do Projeto Linhas, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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• 28/08/2017 - CNJ define regras para cartórios cobrarem por registro de projeto eólico o3r65

  Segundo o provimento, nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto do contrato, somadas as duas etapas
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• 18/08/2017 - Câmara dos Deputados: aprovada dispensa de de vizinhos para registros de imóveis rurais 21265u

  Proposta aprovada na CCJ modifica a Lei 6.015/73 e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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• 19/07/2017 - Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha 68585b

  Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
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• 16/06/2017 - Senado Federal aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural 2x1k4c

  PLC nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação
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• 02/03/2017 - Projeto da Câmara dos Deputados dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento 116z3e

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5032/16 que acrescenta um parágrafo à Lei dos Registros Públicos
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• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT b53o

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
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• 24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco 381f3x

  O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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• 19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas 372636

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/01/2017 - Senado debate projeto que destina recursos para regularização de favelas 3y6d3m

  O projeto assegura apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização desses assentamentos, entre outros
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• 16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 55328

  Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 4wxd

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 3d6011

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA 2050w

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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