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Últimas Notícias

• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF 2b1zk

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 21/10/2024 - Empresária reivindica 80% das terras da Vila de Jericoacoara, no Ceará 6o6i56

  Procuradoria Geral cearense reconheceu a reivindicação e negocia acordo para evitar desapropriações.
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• 24/06/2024 - Portaria PGFN/MF n. 1.026, de 20 de junho de 2024 4j6t5c

  Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 01/03/2024 - Na Paraíba, procurador estadual destaca importância dos Cartórios na regularização de imóveis 21615g

  Nicolas Schuindt reconhece que a regularização dos bens públicos é fundamental para uma gestão eficiente do patrimônio.
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• 05/10/2023 - Marco Temporal: PGR pede ao STF que posicionamento da Corte se estenda aos territórios quilombolas 244a5u

  Procuradora-Geral da República reforça pedido de não aplicação da tese do marco temporal neste caso.
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• 16/08/2023 - STF: Pauta de Julgamento inclui ADI que questiona prazo para regularização fundiária de comunidades na BA 3l341

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2017.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 5v1l5r

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão 4ok

  Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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• 31/05/2022 - Protesto em cartórios extrajudiciais são mais eficientes que execução fiscal 5x5r3e

  Evento sobre o tema reuniu prefeitos e procuradores no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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• 14/04/2022 - A integração das favelas à cidade formal 4j2x29

  Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias e o Estado.
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• 08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores 2s413u

  lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 04/04/2022 - Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior 3t3r1l

  Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
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• 22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 4k1f25

  Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 27/01/2022 - Regularização fundiária dos templos religiosos é pauta de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça 6x1m6f

  Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, recebeu a visita do procurador-geral do Estado, Marcos Motta, e da diretoria do Iteracre Gabriela Câmara.
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• 04/01/2022 - Lei n. 14.290, de 3 de janeiro de 2022 4jx2e

  Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
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• 16/11/2021 - Livro n. 5 - Indicador pessoal. Pessoa Jurídica. Procurador. Representante legal. u1163

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lançamentos no Livro n. 5 – Indicador Pessoal.
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• 03/09/2021 - Terras indígenas: encerrada a apresentação de manifestações 1s6o6a

  Procurador-Geral da República foi o último a se manifestar.
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• 24/05/2021 - Convênio permite o gratuito da Fazenda Nacional a informações de cartórios 4d6z6t

  As informações e documentos poderão ser ados pelos procuradores da Fazenda Nacional em ambiente virtual.
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• 06/04/2021 - Tribunal de Justiça do Espírito Santo protocola Projeto de Lei na Assembleia Legislativa Estadual 6o363q

  PL que trata da reestruturação das serventias extrajudiciais foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES ao procurador da ALES.
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• 19/02/2021 - Para viabilizar partilha, Corregedoria-Geral de Justiça e PGE estudam lançamento istrativo do ITCD causa mortis de inventários antigos 4g4t3j

  Corregedoria-Geral de Justiça estabelece Termo de Cooperação com a Procuradoria Geral do Estado, de modo a propiciar em todos os inventários requeridos antes do ano 2015 o lançamento istrativo do imposto.
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