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Últimas Notícias

• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve 1m4b28

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 62234v

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 441nr

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 233t

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 1q4121

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária 601ew

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 2i6d1o

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 4n2261

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 20/05/2014 - PRR4 pede agilidade na demarcação de terras indígenas em municípios gaúchos 433l4s

  Para Procuradoria Regional da República da 4ª Região, medida diminuirá acirramento de ânimos no norte do Rio Grande do Sul
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• 16/05/2014 - AGU consegue devolução de imóvel ao INSS em Guarulhos/SP 331w49

  Os procuradores comprovaram que seria necessária a desocupação para abrigar os serviços da Previdência Social
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• 11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural 1y3q17

  Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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• 24/03/2014 - AGU assegura delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença na BA 161u3y

  A atuação dos procuradores federais impediu a suspensão indevida do procedimento realizado pela Funai a pedido de fazendeiro
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• 21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas 711m5h

  Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO 1j406g

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 13/03/2014 - AGU impede mapeamento irregular de limites de imóvel rural em GO 70431n

  Os procuradores comprovaram que o autor da ação não apresentou os documentos necessários para a certificação
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 1a4d2e

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária 2r421h

  AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária 55a18

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 28/01/2014 - AGU assegura demolição de construções irregulares às margens da BR 163 no Trairão/PA 423h4q

  Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia
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• 17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado 4c3p1g

  Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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