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Últimas Notícias

• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná 312671

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 5b5h4o

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 6p1813

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 3oq2w

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 13/10/2014 - MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia 1e4x2l

  ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. a605q

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 5dg3x

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé 46602f

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 30/09/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Matrícula – abertura. Imóvel – descrição precária. Identidade entre o título e a transcrição. Especialidade. 123h1k

  É possível a abertura de matrícula e registro de escritura pública de compra e venda, ainda que o imóvel esteja descrito precariamente, desde que haja identidade entre a descrição do título e a transcrição anterior.
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo 3p1v42

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás 61213v

  O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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• 23/09/2014 - Compra e venda. Cláusula suspensiva. 354x2

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda com cláusula suspensiva.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 484zc

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 18/09/2014 - Retificação extrajudicial. Impugnação – prazo – ampliação. 63f8

  Questão esclarece acerca da possibilidade de ampliação do prazo previsto no art. 213, § 5º da Lei nº 6.015/73 para que o interessado se manifeste sobre a impugnação no procedimento de retificação extrajudicial.
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• 16/09/2014 - CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo. i65y

  Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 502s1r

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 03/09/2014 - TJRO Promove Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro – Inscrições abertas 6g6l3e

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participa da programação
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• 28/08/2014 - TJSP: Em ação de reintegração de posse, partes firmam acordo 4a2a40

  Famílias deixarão terreno pacificamente no prazo de 60 dias
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 1h3o6l

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal 5y1n37

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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