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Últimas Notícias

• 08/10/2013 - STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios 76e

  De acordo com o TRF2, na redação originária da CF, as ilhas costeiras integravam, sem ressalvas, o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no artigo 20 da CF
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• 26/09/2013 - discute questões relativas à regularização dos imóveis da União 553j3g

  Palestras contaram com grupo de trabalho formado pelo IRIB e por técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai abordar as inovações no Registro e na regularização dominal das terras da Uniã 1y2e1c

  , programado para 26/9, contará com a participação de representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 2z123x

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 5v5b32

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 357141

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 3m6917

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual 586h4b

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 335y6c

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas 4t4d1z

  Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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• 23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida 6l3t4a

  Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 17o29

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 16/10/2012 - AGU: norma preserva terrenos de marinha como bens da União 375i

  Permaneceram sob o domínio federal os terrenos afetados ao serviço público, as unidades ambientais e terrenos incorporados ao patrimônio da União
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• 09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins d172l

  A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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• 13/09/2012 - IRIB e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria x4l3k

  de protocolo de intenções ocorreu no Encontro Nacional, durante palestra com representante da Secretaria de Patrimônio da União
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso 4c5i3q

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha v5on

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens 3ok4s

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 4a6tn

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 1y5nr

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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