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Últimas Notícias

• 17/03/2016 - IBDFAM: Golpes na divisão do patrimônio com o fim do relacionamento são realidade no Brasil 6o5a51

  Em entrevista, o diretor nacional do IBDFAM conta que a “fraude corria realmente solta”, até a década de 1990, quanto à partilha de bens envolvendo quotas de empresas no país
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• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 6s1k1i

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir rees a envolvidos em danos ao patrimônio xm4h

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 23/02/2016 - Senado: Conselhos de educação podem se manifestar sobre venda ou aluguel de prédios de escolas 1z1i18

  PLS 10/2012 define regras para a extinção de unidades escolares de educação básica e a destinação do seu patrimônio após o fim das atividades, inclusive aluguel ou venda das instalações
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• 19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras que facilitam transferência de bens de empresas 29h2v

  A ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentam o patrimônio das firmas
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa f6nu

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 6u5357

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 4b3e2f

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 2s2gn

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba 3k1g2p

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 06/11/2015 - Senador sugere venda de patrimônio inativo da União 5c3531

  A arrecadação com imóveis, terrenos, patrimônios espalhados pelo Brasil inteiro pode ser uma forma de o governo obter recursos, nesse momento de crise econômica
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• 27/10/2015 - Patrimônio de afetação. Loteamento urbano. 1o282k

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do patrimônio de afetação nos casos de loteamento urbano.
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 196b1g

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 63o1z

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/09/2015 - Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute demolição de imóveis históricos na Bahia 1z5z1x

  Está em curso a demolição de seis imóveis situados em área que, em 1984, foi declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela Unesco
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 5r5r18

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO 3d483h

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares 3r5x51

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia 1k1v55

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. 3r4z2b

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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