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Últimas Notícias

• 22/11/2022 - Brasil é um dos líderes mundiais na digitalização de serviços públicos 1x176h

  Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias.
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• 07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional 5w1j6e

  “Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022 115tz

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 4u6n3j

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 31/10/2022 - Resolução CNJ n. 478, de 27 de outubro de 2022 3p3b24

  Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
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• 28/10/2022 - O impacto das novas tecnologias na celebração de documentos públicos e particulares 6vx6s

  Confira o artigo de autoria de Paulo Henrique Bione e Joyce Horrana da Silva publicado no Migalhas.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular 59175m

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 21/10/2022 - EPM e Fundação Arcadas promovem ciclo de palestras sobre a nova Lei de Registros Públicos w3bc

  Regulação do serviço extrajudicial foi o tema inaugural.
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• 29/09/2022 - Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos 95s3l

  Consulta foi formulada ao CNJ pela CIAAM. Conselheiro da RDI e Boletim do IRIB são mencionados em parecer.
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• 28/09/2022 - Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 – Comentada e Comparada 1ou1x

  Obra coordenada por André Abelha, Melhim Chalhub e Olivar Lorena Vitale Jr. reúne comentários sobre a Lei n. 14.382/2022 artigo por artigo.
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• 26/09/2022 - Corregedoria expede ofício a magistrados goianos que recomenda participação em seminário de registros públicos promovido pelo CNJ 6e1t39

  O seminário abordará a publicação da Lei nº 14.382/2022, que trata do SERP e viabiliza o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos.
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• 26/09/2022 - EPM e Fundação Arcadas realizarão ciclo de palestras sobre a nova Lei de Registros Públicos k4h4a

  Inscrições podem ser feitas até 13 de outubro.
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• 19/09/2022 - ANOREG/BR disponibiliza edição da revista “Cartórios com Você” z4nu

  Modernização dos Registros Públicos e Congresso IPRA-CINDER são destaques da edição.
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• 14/09/2022 - CNJ promoverá seminário sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos 384226

  Evento será realizado no dia 28 de setembro e transmitido pelo YouTube.
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• 01/09/2022 - Presidente do IRIB participa da CONCART 2022 64564d

  Jordan Fabrício Martins participou de sobre os Registros Públicos da Era Digital.
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• 29/08/2022 - Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial (4ª Edição) 4s1p4o

  Obra escrita por Marcelo Rodrigues já está atualizada de acordo com a Lei n. 14.382/2022 e Jornada de Direito Civil.
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• 24/08/2022 - Fundos de investimento sob uma ótica de Direito Civil, de Direito Notarial, de Registros Públicos e de Processo civil: uma abordagem teórica e prática aprofundada 2h6611

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 1n1p6o

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022 2494q

  Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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• 10/08/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça expede orientação a respeito do item 34, do inciso II, do art. 167 da Lei de Registros Públicos 474636

  Corregedoria orientou os Cartórios de Registros de Imóveis de Mato Grosso do Sul por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0224/2022.
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