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Últimas Notícias

• 20/12/2024 - Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva. 1n1k2c

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0725803-35.2024.8.07.0000, Relator Des. Fernando Habibe, julgado em 28/11/2024, DJe 13/12/2024.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 531q54

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 5d1k5h

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança 1y3i4

  Confira a opinião de Andrey Guimarães Duarte publicada no Migalhas.
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• 19/12/2024 - Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes – Lincoln Bueno Alves 5o304e

  1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo de Franca/SP é Ex-Presidente do IRIB.
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• 19/12/2024 - Censo 2022: IBGE divulga dados sobre a população e localidades de áreas indígenas 11165i

  De acordo com IBGE, maior parte da população indígena vive nas cidades e a Região Norte tem a maioria das localidades indígenas do país.
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• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF 2b1zk

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 455u4r

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 19/12/2024 - Adjudicação Compulsória. Proprietário tabular – ciência. Continuidade Registral. 5t592i

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5326485-29.2024.8.21.7000, Relatora Des. Rute dos Santos Rossato, julgado em 06/12/2024 e publicado em 13/12/2024.
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• 19/12/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula. Parte ideal. Regularização registral. 206s6i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de matrícula de parte ideal.
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• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes v642y

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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• 18/12/2024 - IBGE disponibiliza os mapas de 199 municípios que tiveram atualizações de seus limites s9e

  Dados foram divulgados ontem e se referem ao conjunto da Coordenação de Estruturas Territoriais.
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• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND 3i3b3q

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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• 18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários 2n1yk

  Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.
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• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé 4215z

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024 6t4v6t

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a istração Pública é locatária.
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• 18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica. 601239

  TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 18/12/2024 - União Estável – registro e averbação. Ato registral. t3j4y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de União Estável e ato registral.
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• 17/12/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Matrícula – descrição – divergência. Especialidade Objetiva. 3i296

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053231-9/002, Comarca de Barbacena, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgada em 12/12/2024 e publicada em 13/12/2024.
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• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 5by5h

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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