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Últimas Notícias

• 17/05/2022 - Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe 184v3j

  Imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
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• 17/05/2022 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER: saiba como foi o segundo dia 24r41

  Segundo dia tem início com palestra sobre privacidade, publicidade registral e NFTs. IRIB participa de painéis.
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• 16/05/2022 - Tem início o XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER 3j585a

  Representantes do IRIB participam do evento. Ex-Presidente do IRIB é homenageado.
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• 13/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 2022 6u2n1v

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.103/2022.
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• 13/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022 3l171z

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.104/2022.
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• 12/05/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é indicado pelo STJ para função de Corregedor Nacional de Justiça 14o1k

  Ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do STJ, tendo o Ministro Og Fernandes como Vice-Presidente.
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• 11/05/2022 - 1º Fórum Nacional da Apostila de Haia w6e30

  Evento ocorrerá no dia 03 de junho, no Plenário do CNJ, e terá transmissão ao vivo pelo YouTube.
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• 10/05/2022 - Resolução CNPD n. 1, de 6 de maio de 2022 724v2r

  Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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• 04/05/2022 - IPEA divulga estudo sobre impacto das propostas legislativas no mercado de crédito 2x6t49

  Instituto espera que tais propostas, em debate no Congresso Nacional, resultem em aumento do crédito e na redução do seu custo.
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• 03/05/2022 - Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana 49l1y

  Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação.
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• 02/05/2022 - CGJAM divulga lista de Serventias vagas 4c4v67

  Medida atende determinação do Conselho Nacional de Justiça.
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• 29/04/2022 - Portaria n. 12, de 27 de abril de 2022 54n30

  Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo INCRA.
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• 29/04/2022 - Após votação realizada ontem, Congresso Nacional mantém apenas seis Vetos Presidenciais 3i1c4v

  Vetos mantidos referem-se à Lei das Ferrovias e pagamento de salário-maternidade para gestantes que iniciaram a imunização.
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• 29/04/2022 - PL prevê consulta à Polícia Rodoviária Federal para doação de rodovias da União aos Estados e Municípios 4nkw

  Intuito é permitir que PRF se manifeste acerca da importância do trecho para a segurança nacional.
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• 28/04/2022 - Governo Federal lança com dados estaduais sobre uso da terra e florestas 2i1k2

  Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
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• 28/04/2022 - Congresso Nacional analisará 20 Vetos Presidenciais 2c9r

  Sessão conjunta será realizada hoje. Vetos Presidenciais trancam a pauta de votações.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional 1e3h19

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 19/04/2022 - Pós-Graduação: Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na Prática 2e5337

  Curso é oferecido pela Escola Nacional de Notários e Registradores.
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• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 3f3h3l

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores 2s413u

  lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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