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• 31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida' 1s4m21

  A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 33bi

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário 2r723d

  O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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• 16/03/2016 - Presidente do IRIB e da Confederação Nacional dos Municípios reúnem-se em Porto Alegre/RS 40554o

  A pauta da reunião foi o PLS nº 208/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinando o condomínio edilício de lotes
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 2p6a6u

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 4x1xq

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 15/03/2016 - TJPA: Concurso para Serviços Notariais e Registrais terá audiência pública no dia 15/3 45485g

  O concurso preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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• 10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas 64175w

  O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai
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• 10/03/2016 - TJGO: Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego 5n4zj

  A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil
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• 04/03/2016 - Incra desapropria fazenda de 9,8 mil hectares e cria assentamento para 400 famílias 6j444k

  A Fazenda Renata, objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, fica localizada entre os municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo/BA
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• 04/03/2016 - TJAM ordena demolição de prédio no Centro de Manaus 4a2uw

  A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Município de Manaus, que alegou que o imóvel, sem Habite-se, encontra-se em péssimas condições físicas e sob risco iminente de desabamento
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• 02/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que facilita recuperação de áreas de risco ambiental 4o4w67

  O PLS 65/2014 faculta aos municípios a criação de consórcio imobiliário como forma de viabilizar planos urbanísticos nessas áreas
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• 22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento 3l3h5z

  Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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• 19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos 322a5e

  Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 2z3q2k

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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• 11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado 3i72a

  A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais s361j

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 03/02/2016 - Presidente do IRIB participa de evento promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul y5057

  Assembleia de Verão aconteceu nos dias 28 e 29 de janeiro, no auditório da Universidade Luterana do Brasil, em Torres
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• 25/01/2016 - Governo do Estado de São Paulo entrega a 300 famílias títulos de imóveis em Iaras 326u33

  Primeira titulação de propriedades da história do município beneficiou possuidores de terrenos nos bairros Santa Luzia e São Benedito
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• 25/01/2016 - Incra/SP firma convênios para reparação de 460 km de estradas em assentamentos nos municípios Promissão e Andradina 3ua1o

  As medidas foram publicadas este mês no DOU e as obras deverão ser iniciadas em fevereiro e março deste ano
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