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Últimas Notícias

• 01/07/2016 - IRIB define temário preliminar do XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 161j1k

  Assuntos de interesse para os registradores de imóveis brasileiros serão discutidos em Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições 254d6c

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 29/06/2016 - Senado quer reduzir burocracia em serviços notariais 2a462q

  O senador Vicentinho Alves destacou, durante o VII Fórum de Integração Jurídico que o Congresso está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais
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• 27/06/2016 - AGU: Continuidade de negociação pela regularização de terras no Maranhão é assegurada 2b3r5p

  O processo de conciliação em curso é uma tentativa de resolver embate entre o requerimento de titulação de comunidades quilombolas e o desenvolvimento de atividades do programa aeroespacial brasileiro
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 643i30

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 23/06/2016 - Iregistradores: IAP regulamenta correção e cancelamento do Cadastro Ambiental Rural 27583b

  Os produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro de 2017 para enviar as informações das propriedades para o Serviço Florestal Brasileiro
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• 22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório 3e4k3u

  A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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• 22/06/2016 - Senado: Lei autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais 44c2i

  A MP 708/2015 determina que, dos 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil voltem a ser controlados pela União
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• 20/06/2016 - CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos 5u3a5

  Com a mudança, a expectativa é de que o prazo para legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior, e vice-versa, não demore mais do que dez minutos
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• 20/06/2016 - Serjus: STJ decide que emolumentos de cédula rural sejam calculados de acordo com lei estadual 2z483g

  Titulares dos cartórios de RI poderão cotar e cobrar emolumentos pelo registro de cédulas de crédito rural, no Livro III, conforme a Tabela 4, número 5, letras G e H
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• 17/06/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços 26ns

  O Projeto de Lei 675/15 estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos
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• 14/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta 505d6w

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento 6a4u6m

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 09/06/2016 - Usucapião extrajudicial. Poder Público – notificação 1wv4g

  Questão esclarece dúvida acerca da notificação do Poder Público no caso de usucapião extrajudicial
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• 08/06/2016 - Ajuris e Enore-RS promovem o Seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência lg65

  Interessados podem se inscrever até o dia 15 de junho. Associados ao IRIB possuem 10% de desconto
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• 06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios 21736w

  Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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• 03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão 70o1a

  Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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• 02/06/2016 - Senado: União poderá reincorporar rodovias federais transferidas a estados 1b2il

  Na edição da MP, o governo federal justificou que algumas das rodovias transferidas há 14 anos estão em área de fronteira, o que contraria a Lei nº 6.634/79
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• 25/05/2016 - O procedimento do Art. 216-A da Lei 6.015/73 não configura uma usucapião z2w20

  Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Araçatuba/SP e membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados 4w6v7

  Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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