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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 5e523g

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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• 21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas 4r3q23

  As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
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• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo 3iv46

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial
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• 11/11/2016 - AGU tenta impedir despejo de 200 famílias indígenas em Manaus 422i57

  A atuação ocorre após particular ajuizar ação de reintegração de posse contra indígenas que vivem no Parque das Tribos, localizado no bairro do Tarumã Açu
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• 09/11/2016 - Efeitos do novo código de Processo Civil nas atividades dos notários e registradores 6d4x6

  O artigo, de autoria do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 3m2n3h

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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• 27/10/2016 - STJ decide que proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível t5e6q

  Para os magistrados e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho
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• 24/10/2016 - STJ: Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP i6r2x

  O recurso é de um ex- do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público de Minas Gerais
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória y4j2o

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental 305x36

  O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
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• 18/10/2016 - AGU: Guarda de bem penhorado não pode ser atribuída a procurador federal 2e6iq

  A Advocacia demonstrou em recurso interposto no TRF1 contra decisão de primeira instância que obrigadou o procurador-chefe da PF/TO a assumir pessoalmente a responsabilidade de guardar imóvel penhorado em ação ajuizada pelo INSS
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• 17/10/2016 - Advocacia-Geral evita pagamento indevido de aposentadoria para proprietário de terras 544a3v

  A atuação ocorreu após o proprietário dos bens ajuizar ação na Justiça Federal de Silvânia/GO pleiteando o benefício
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• 27/09/2016 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): o que é e como funciona? 7215j

  O juiz substituto em 2º grau do TJSP Antônio Carlos Alves Braga Júnior abordou o tema na tarde desta terça-feira, 27/9
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• 19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado 1e7049

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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• 09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) 6f5744

  Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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• 09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais 1e5m2i

  O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
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• 08/09/2016 - "Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): O que é e como funciona" 1b2n5p

  Antônio Alves Braga Júnior, juiz substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi convidado para apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional
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• 31/08/2016 - TJAC: Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina 375d2k

  Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina reparação nos danos materiais e morais sofridos pela proprietária
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• 30/08/2016 - AGU: Militar reformado terá que desocupar imóvel funcional utilizado irregularmente 4t2n1k

  A Procuradoria de Minas Gerais ajuizou ação de reintegração de posse
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• 24/08/2016 - STJ: Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa 672u

  A ferramenta Pesquisa Pronta reuniu acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista
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