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Últimas Notícias

• 18/09/2017 - Conjur: Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU 325f2g

  A discussão sobre a constitucionalidade do código é travada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
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• 30/08/2017 - Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial 4x1l2r

  Decisão da Quarta STJ, que, apesar de itir a possibilidade de ajuizamento da ação incidental, concluiu, no caso analisado, que o autor perdeu o prazo de propositura da ação
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• 24/08/2017 - CNB/SP disponibiliza aula grátis sobre as mudanças nas usucapião extrajudicial 315m11

  A aula é oferecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo e pelo juiz de Direito no Estado de São Paulo Alberto Gentil Almeida
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017 4x5h48

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 02/06/2017 - Aspectos e particularidades da usucapião judicial e extrajudicial são abordados no XLIV Encontro Nacional 5y2724

  Os convidados do foram os registradores de imóveis Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Francisco José Barbosa Nobre, o presidente do CNB - Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o procurador de Justiça do MPSP José Carlos de Freitas e a juíza da 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP), Tânia Mara Ahualli
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• 02/06/2017 - Palestra sobre apostilamento de documentos públicos marca o Encontro Nacional do IRIB 161854

  O conferencista convidado foi o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista Ferreira da Silva
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• 26/05/2017 - Palestra do XLIV Encontro Nacional do IRIB ‘Apostilamento de Haia’ será gratuita t2w2a

  Ministrada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista Ferreira da Silva, a apresentação acontece na sexta-feira (2/6), das 12h às 12h45
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• 16/05/2017 - O relacionamento com os órgãos correicionais e de fiscalização é abordado no curso de iniciação realizado na Bahia 124967

  Participaram do o desembargador do TJSP Marcelo Berthe e a juíza auxiliar da Corregedora-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Andrea Paula Rodrigues de Miranda
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• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União 6k3a6v

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas 2w4s4n

  A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
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• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG 3o5x4e

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
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• 21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro 5o565w

  Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
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• 08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação 4w401k

  Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo 362pz

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 3s244h

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 16/01/2017 - STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA 3p5h26

  A decisão da presidente do Supremo, tomada na SS 5164, leva em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios do estado
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 4wxd

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros r112g

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 14/12/2016 - CNJ cancela ato istrativo de juiz em disputa de terras na Bahia 3t4c1u

  A Corregedoria justificou a urgência de se conceder imediatamente uma liminar no perigo que uma desocupação fundiária com autorização do uso da força poderia representar para os moradores da área
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha y6n3w

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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