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Últimas Notícias

• 10/12/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – aditamento. Unidade autônoma – atribuição 1oc6n

  É possível o registro de aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio, com o objetivo de atribuição das unidades autônomas aos condôminos
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• 01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial 174y3s

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 6y35l

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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• 12/11/2015 - Instituição de condomínio – imóvel gravado com usufruto 5v3s3t

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio em imóvel gravado com usufruto
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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH 61454e

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação. 6942t

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 29/09/2015 - Instituição de condomínio. Imóvel – medidas perimetrais – ausência. 2h7320

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de instituição de condomínio em imóvel onde não constam as medidas perimetrais.
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 2k4b6e

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal. 4a5h4m

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade. 233u3i

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade. 624x6p

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 5g365g

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 5f461t

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 3x662h

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 596t5q

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 19/03/2015 - Instituição de condomínio edilício – incorporação imobiliária previamente registrada. 1l14k

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro de instituição de condomínio quando existir incorporação imobiliária previamente registrada
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento. 1p4w38

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 05/03/2015 - Alienação fiduciária. Fração ideal. 4o2u3b

  Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da instituição de alienação fiduciária sobre fração ideal do terreno. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub:
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural 115n11

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 27/11/2014 - Imóvel rural. Usufruto – instituição por estrangeiro residente no Brasil. Incra – autorização – dispensa. 4a2l4x

  Questão esclarece acerca da dispensa de autorização do Incra para instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil.
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