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Últimas Notícias

• 05/08/2024 - A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis públicos – Uma solução eficaz para regularização imobiliária 3fx4i

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024 2a3a54

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 105m5q

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 04/07/2023 - CGJ realiza I Simpósio de Regularização de Registro de Imóveis Públicos o493c

  Evento promoveu uma troca de conhecimentos entre Registradores de Imóveis, Juízes Corregedores Permanentes, servidores e gestores públicos.
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022 115tz

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 08/06/2022 - Governo do Brasil lança Programa Aproxima 3y2n1z

  Objetivo é disponibilizar imóveis públicos para habitação social.
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• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos 4d5f11

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União 1c2b16

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
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• 14/06/2021 - Justiça regulariza situação fundiária do município de Guaribas-PI 136z2i

  Município não possui registro em cartório, o que impede a expedição de certidões de propriedade de imóveis públicos, como escolas, postos de saúde e da própria sede da Prefeitura.
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• 04/05/2021 - Site de venda de imóveis públicos entra em funcionamento 3b375v

  VendasGov unifica ofertas da União, de estados e de municípios.
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• 16/04/2021 - Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet 386j16

  Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
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• 08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos 1s5p55

  A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
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• 25/03/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis públicos 2d4y1l

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube onde profissionais serão apresentados aos instrumentos podem ser adotados nessa situação.
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• 23/03/2021 - Governo coloca à venda quatro imóveis sem uso no DF 2p3p6r

  Propostas podem ser feitas eletronicamente por meio do novo site de venda de imóveis da União
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• 02/07/2020 - Artigo – Conjur - Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos - Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira 52133

  No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do patrimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal.
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• 01/04/2019 - STJ: Supremo sediará evento sobre a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados 3p2a1x

  O evento será coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas-Bôas Cueva e pelos professores do Instituto Brasiliense de Direito Público Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda.
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• 25/02/2019 - Clipping – Conjur - Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer 3t4r15

  A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos.
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• 31/01/2019 - Artigo - Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião – Por Irajá Lacerda 1w38x

  Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas.
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• 11/01/2019 - Clipping - Prefeitura abre licitação para alienação de imóveis públicos (Campo Grande/MS) 2z324w

  A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Diretoria-Geral de Compras e Licitação, da Secretaria Municipal de Gestão, abre edital de licitação para venda de terrenos públicos desafetados
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• 25/09/2018 - Clipping – Agência Brasil - Medida Provisória transfere 3,8 mil imóveis do INSS para a União 5e3b2v

  A transferência deverá auxiliar na redução do déficit previdenciário
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