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  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária 4b5f3n

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 572k44

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/08/2011 - Incra/MS certifica mais de seis mil processos de georreferenciamento 1i4g1u

  Em todo o Brasil, 29.328 imóveis rurais já foram certificados
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• 19/08/2011 - IRIB convoca Assembleia Geral Ordinária hl50

  Reunião será realizada em Fortaleza, no dia 23/9, às 9h30, durante o Encontro Nacional
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• 19/08/2011 - TJSP: terminada a fase oral para outorga de Delegações de Notas e de Registro 234p4m

  Ao todo, 769 candidatos foram arguidos. O resultado será divulgado até o final deste mês
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 3z1l1j

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia 596p6y

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira lj5y

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural 73i2a

  Portaria do MDA busca efetivar o o das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 3844h

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo 6e6r1e

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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• 16/08/2011 - TJSP realiza workshop na região de Taubaté sobre eficiência nos cartórios 2d5z

  Os municípios de São Sebastião, São José dos Campos e Guaratinguetá ainda receberão o curso nos meses de agosto de setembro
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• 16/08/2011 - Envie antecipadamente as suas dúvidas para o Pinga-Fogo do Encontro Nacional 2j1t6x

  IRIB recebe sugestões de temas via correio eletrônico. Participe!
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 6v6u5v

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2i6n2b

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário n6g10

  Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar 2ll31

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 3f2y1x

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 12/08/2011 - Ministério do Meio Ambiente discute ordenamento territorial do País 40126h

  Técnicos dos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo apresentaram Zoneamento Ecológico-Econômico de seus estados
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