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07/01/2022 - Cláusulas restritivas – instituição em juízo. 48496a
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de cláusulas restritivas em juízo.
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06/07/2021 - Justiça determina regularização fundiária de mais de 1,5 mil casas em Jataí 3m7227
Município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o Oficial de Registro suscitou dúvida em juízo sobre a legalidade dos atos.
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01/06/2021 - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista z6u54
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal.
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05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato 406g36
A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
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09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo 3v2x32
Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 15se
Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil 1145c
Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança 526s1p
O tribunal mineiro itiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel
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