Em 07/01/2022
Cláusulas restritivas – instituição em juízo. 1g471u
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de cláusulas restritivas em juízo. 346729
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PERGUNTA: As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser impostas por meio de acordos judiciais e/ou determinação de determinado juizado, sem a necessidade de haver um ato de liberalidade (testamento ou doação)?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo aos Associados]
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