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Últimas Notícias

• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 5r2u33

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - V Seminário Brasil-Alemanha – Tema: Direitos Reais e Imobiliários 6j52z

  Seminário será realizado pela ENFAM em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim.
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• 01/02/2024 - Associe-se ao IRIB e consulte o maior acervo acadêmico especializado em Direito Registral Imobiliário do Brasil! 1c265

  IRIB Academia reúne artigos, livros, revistas, jurisprudência, boletins etc.
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• 31/01/2024 - Atualização do Código Civil brasileiro é tema de seminário internacional j3j2j

  O evento integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado.
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• 31/01/2024 - Carta de Adjudicação. Direitos aquisitivos de imóvel. Cancelamento de ônus. Indisponibilidade. Penhora. Pluralidade de credores. v235a

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0713789-08.2023.8.07.0015, Relator Des. Eustáquio de Castro, julgado em 07/12/2023, PJe 23/01/2024.
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• 30/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Meação em favor dos herdeiros. Doação. Qualificação registral. Continuidade. Disponibilidade. 2hb68

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário extrajudicial que trata de cessão gratuita dos direitos de meação em favor dos herdeiros.
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• 29/01/2024 - Semana em Pauta: podcast do STF trata do direito de propriedade e outras normas sobre favelas brasileiras i2r3f

  Programa apresenta um resumo dos principais fatos da semana sob o olhar jurídico de especialistas.
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• 25/01/2024 - Revista de Direito Imobiliário: envie seu artigo ou comentário de jurisprudência até o dia 15/02/2024 2g1f6d

  Publicação é semestral e coordenada em parceria por Ivan Jacopetti do Lago e Jéverson Luís Bottega.
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• 23/01/2024 - Direito Registral Imobiliário é tema de aulas no Saber Direito 5j20g

  Programa é exibido na TV Justiça. Confira entrevista com o professor Emerson Caetano de Moura.
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• 16/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro – indisponibilidade de bens. Restrição não alcança os direitos dos demais herdeiros. 2l6b3o

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0034875-88.2022.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Des. Getúlio Corrêa, julgado em 14/12/2023.
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• 15/01/2024 - Revista de Direito Imobiliário: prazo para envio de artigos foi prorrogado 3f485k

  Encaminhamento dos trabalhos deverá ser realizado até o dia 15/02/2024.
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• 15/01/2024 - Doação conjuntiva. Direito de acrescer entre irmãs. Autonomia da vontade. 1o6n4b

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001970-49.2021.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/12/2023, DJ 11/12/2023.
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• 12/01/2024 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. 105v39

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação da propriedade em prol do credor e indisponibilidade de bens do devedor.
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• 10/01/2024 - UFMA insere a disciplina de Direito Notarial e Registral em seu Curso de Direito 1677

  Serão ministradas aulas com noções gerais de todas as atribuições dos Cartórios.
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• 10/01/2024 - Certidões em bloco: o tabelião de notas, a proteção da privacidade e os direitos da personalidade 4y4s4g

  Confira a opinião de Fabio Silvino publicada no Migalhas.
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• 10/01/2024 - Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita q3j1u

  Inscrições poderão ser realizadas até o dia 15 de janeiro! Não perca esta oportunidade!
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• 08/01/2024 - Imóvel rural. Direito de Superfície – instituição – parte certa e determinada. Georreferenciamento. 4cf7

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de direito de superfície e georreferenciamento.
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• 18/12/2023 - TJSP mantém nulidade de venda de imóvel para prejudicar direitos sucessórios 5f236l

  Simulação para ocultação de patrimônio.
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• 13/12/2023 - IPRA-CINDER disponibiliza livro com palestras do XXII Congresso Mundial de Direito Registral 4v1o3v

  Interessados deverão entrar em contato com Secretaria Geral do IPRA-CINDER.
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• 11/12/2023 - CGJRO realiza Congresso de Direito Notarial e Registral 422p14

  Evento aconteceu nos auditórios do MPRO e da EMERON nos dias 6 e 7 de dezembro.
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