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Últimas Notícias

• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação 4g3x6s

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios 22l5a

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora 3v2w2

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades 4o1g5m

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins 2c5a

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora 4dq5g

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário 1r1u57

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria 1d2d3h

  Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de istração imobiliária 3r39n

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para istrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião 4o5f59

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados 1j16z

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 73s18

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor r2n72

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência. 615pk

  Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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• 15/03/2013 - IRIB inicia tratativas para parceria com a Caixa Econômica Federal 3c684d

  O objetivo é agilizar e padronizar os contratos de financiamento imobiliário
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• 22/02/2013 - TJMS: Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda 654b4a

  Segundo o magistrado, torna-se justa a rescisão contratual, em razão do temor do consumidor, ora requerente, em perder o dinheiro investido
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• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário 154ca

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 18/02/2013 - TRF1: istração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação 6a5h3m

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 14/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. “Tempus regit actum”. Continuidade. 1v634m

  Não é possível o ingresso de contrato de locação, no Registro de Imóveis, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 4f5ug

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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