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• 15/05/2014 - TRF1 Mantém anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil 4l3l5x

  A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Bonsucesso S/A
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro 5u5o60

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 444p32

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins 38385s

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel w5w3j

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 2te4t

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 28/01/2014 - Incorporação imobiliária – contrato-padrão – arquivamento 50i28

  Questão esclarece acerca do arquivamento, no Registro de Imóveis, de contrato-padrão, nos casos de incorporação imobiliária.
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• 20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia 31c1p

  Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 3l4wo

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 12/12/2013 - CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade. 3z2i44

  Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.
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• 19/11/2013 - CGJ-GO alerta: expira em dezembro contrato dos selos físicos 2w2l18

  Por ano, o Judiciário goiano deixará de gastar R$ 500 mil e desde a introdução do selo eletrônico 8 milhões de selos físicos deixaram de ser utilizados
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• 07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade. 166j3w

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora g4h1a

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 17/10/2013 - TJSC proíbe empresa Macrocart de comercializar os sistemas utilizados pelo Grupo Extradigital m2x5y

  A decisão determina a interrupção dos contratos de prestação de serviços, de e técnico e licenças de uso
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• 10/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – distrato. Contrato já registrado. 5i3l8

  Questão esclarece acerca do distrato de compra e venda já registrada.
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• 08/10/2013 - Dados Básicos Fonte: 0015089-03.2012.8.26.0565 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 23/08/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 526u36

  Para o Registro Imobiliário não importa o momento da celebração do contrato, mas a data da apresentação do título, em atenção ao princípio tempus regit actum.
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• 11/09/2013 - Normas vão estimular troca de banco no crédito a imóvel 3s4d4t

  As instituições financeiras resistem em liberar o cliente porque o custo operacional do crédito imobiliário é alto e está diluído ao longo do contrato
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 1m235d

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 15/08/2013 - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre 6i1971

  São processos envolvendo contratos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóveis adjudicados, empréstimos, contratos bancários e tarifas bancárias
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência. 3f46z

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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