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Últimas Notícias

• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 4y6ds

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
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• 05/12/2024 - A segurança jurídica do contrato de alienação fiduciária por instrumento particular 371b3c

  Confira a opinião de Melhim Namem Chalhub publicada no Migalhas.
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• 14/11/2024 - Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura 4v6b28

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 2g5b50

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 11/09/2024 - Do contrato de namoro à cláusula penal nos pactos familiares: Notas sobre situações existenciais com repercussões patrimoniais 656i2h

  Confira a opinião de Jeniffer Gomes da Silva e Tathyanna Maria Monteiro publicada no Migalhas.
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• 09/09/2024 - Contrato de locação. Cláusula de vigência. Edificação – regularização. Indisponibilidade. Impossibilidade. 4l30

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.061584-9/001, Comarca de Contagem, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 04/09/2024 e publicada em 05/09/2024.
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• 28/08/2024 - A alienação fiduciária de imóvel rural objeto de contrato de arrendamento rural, em consonância com a legislação agrária 6c3e3u

  Confira a opinião de Bruno Curado publicada no Migalhas.
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• 28/08/2024 - Compra e venda. Contrato intermediário. Primitivo comprador – anuência. Continuidade. 5a5m1v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda e contrato intermédiário.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda – procuração – Escritura Pública. Compromisso intermediário. Continuidade. 494218

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda e compromisso intermediário.
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• 27/06/2024 - Programa Periferia Viva: Governo Federal inicia contratações 62kk

  Segundo MCID, mais de 11 mil contratos beneficiarão seis Estados.
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• 25/06/2024 - Contrato particular. Sequestro penal. Leilão. Terreno de marinha. SPU – anuência. Inoponibilidade. 242a2f

  TRF1. Décima Turma. Apelação n. 0008887-17.2019.4.01.3500, Relator Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgada e publicada no PJe em 10/05/2024.
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• 10/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra de Venda – registro do contrato – ausência. 5s1h54

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720750-98.2023.8.07.0003, Relator Des. Mauricio Silva Miranda, julgada em 24/04/2024, DJe 13/05/2024.
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• 28/05/2024 - Contrato de Parceria Agrícola – averbação. Princípio da Concentração. o3we

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.277591-6/001, Comarca de Varginha, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 22/05/2024 e publicada em 24/05/2024.
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• 24/05/2024 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Contrato social – alteração – Junta Comercial. Escritura pública – desnecessidade. 1u6s71

  TJPR. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0007470-40.2009.8.16.0004, Comarca de Curitiba, Relator Des. Carlos Mansur Arida, julgada em 09/04/2024 e publicada em 23/04/2024.
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• 06/05/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.948, de 2 de maio de 2024 4x5x1l

  Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis.
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• 17/04/2024 - Sociedade Simples Limitada. Integralização de capital social. Contrato Social – RJ – documento hábil. Requisitos legais. 614x1e

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0014233-07.2022.8.16.0035, Comarca de São José dos Pinhais, Relator Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 09/04/2024 e publicada em 10/04/2024.
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• 12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem 3fn

  Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos 684u1

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 04/04/2024 - Novo entendimento do STJ altera contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia 2g265f

  Confira a opinião de Murilo Zerrenner publicada no ConJur.
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• 04/04/2024 - Usucapião Extraordinária. Contrato de Compra e Venda. Regularização de registro. Via inadequada. 5l603x

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.270109-4/001, Comarca de Perdões, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 21/02/2024 e publicada em 28/02/2024.
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