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Últimas Notícias

• 10/03/2022 - Corregedoria sinaliza que Cartório de Imóveis não pode registrar contrato particular como escritura pública de venda 63t4g

  Com exceções de situações previstas expressamente em lei, somente poderá ocorrer a transmissão do domínio por escritura pública de venda e compra ou congênere.
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• 04/03/2022 - Direito de Preferência – sublocação. Contrato de locação – registro prévio. Continuidade. 3zju

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato de sublocação para direito de preferência e registro de cláusula de vigência.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 3101c

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 25/02/2022 - Fundamentos dos Negócios e dos Contratos Digitais – 2ª Edição 4m2o4d

  Livro trata das relações contratuais digitais e seus impactos na atualidade e no futuro.
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• 02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado 6e211

  Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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• 31/01/2022 - Alienação Fiduciária. Leilões negativos – averbação. Requisitos legais. Averbação de edital – forma prevista no contrato. 43x6w

  TJRS. Apelação Cível n. 5002807-87.2021.8.21.0008, Comarca de Canoas, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 15/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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• 11/01/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. 47i4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens em face de devedor/comprador em contrato de compra e venda com alienação fiduciária.
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• 13/12/2021 - Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50% 4qf3y

  Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm.
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• 07/12/2021 - Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17 1e613m

  Confira artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 07/12/2021 - Compra e Venda. Contratos intermediários – averbação. Intervenientes – anuência. Continuidade. 6p6b6x

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.201453-4/001, Comarca de Buenópolis, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 30/11/2021 - Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel 4x245t

  Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 625b4b

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 10/11/2021 - Usucapião. Contrato istrativo de Permissão de Uso. Imóvel pertencente à União. Impossibilidade. 5rj4e

  TRF3. Apelação Cível n. 0009821-94.2009.4.03.6110, São Paulo, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgada em 28/10/2021, publicada em 03/11/2021.
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• 18/10/2021 - Produtores cearenses podem obter desconto de 50% em cartórios estaduais para registrar contratos de créditos rurais 3tt

  Desconto também vale para cédulas hipotecárias rurais e pignoratícias (contratos de penhor).
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 3g4q2b

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 27/09/2021 - Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária 3e2i1p

  Confira artigo de Melhim Namem Chalhub publicado no portal GEN Jurídico.
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• 13/09/2021 - Regularização Fundiária: Oficial de Registro de Imóveis começa a entregar 1.500 contratos registrados b1n6z

  Registrador integra RI/IRIB e ação faz parte do “Programa Regulariza Bahia”.
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• 10/09/2021 - A cláusula resolutiva expressa e a judicialização do contrato 6x7072

  Confira artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi publicado no Migalhas.
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• 25/08/2021 - Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Arrematação. Contrato Padrão. Posteriores adquirentes – vinculação. 1a6z2k

  STJ. Resp n. 1.941.005 - SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJ de 30/06/2021.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 6s3u63

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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