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• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 5y4ir

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 3o625z

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 1v2qq

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 3v671a

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 17/01/2025 - Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério 3o34b

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 2m6bu

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 37ep

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 2p6e1c

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 18/11/2024 - Reforma Tributária: Senado Federal debaterá aspectos relacionados ao mercado imobiliário 2j673n

  CCJ realizará Audiência Pública hoje para discutir efeitos das novas regras tributárias.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 5u712g

  PL será analisado pela CCJC.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 2u65q

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade 5871k

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 02/09/2024 - Novo Corregedor Nacional de Justiça tomará posse amanhã 2c5f6m

  Ministro Campbell Marques teve aprovação de 62 Senadores em sabatina realizada pela CCJ do Senado Federal.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 4up1b

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema g6w2s

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 473a38

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 365k

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 20/06/2024 - Ministro Mauro Campbell será o novo Corregedor Nacional de Justiça 6d1b2d

  Sabatinado ontem pela CCJ do Senado Federal, Campbell foi aprovado por 62 votos favoráveis.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes 67502w

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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• 11/04/2024 - CCJ do Senado Federal aprova Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 3a5e3j

  Frente tem como objetivo propor medidas legislativas e atualização de normas para aperfeiçoamento da atividade Notarial e Registral.
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