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Últimas Notícias

• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 2h6816

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural 3h3j55

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida 37565z

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 26/10/2012 - Registradores de imóveis de 15 países reúnem-se em Cartagena de Índias 5v3x5g

  O IRIB participou do evento representado por sua vice-presidente para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 2b4h69

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 24/10/2012 - TJES: Movimento para a regularização de imóveis no Estado 4e2v1z

  Comissão vai elaborar minuta de provimento a ser e a ser enviado a todos os cartórios do estado para orientar o esforço concentrado
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' 5e1n34

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso 255n2a

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis ará a ter sete serventias
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 15133k

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 4v2k30

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 6q331r

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 10/10/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4q5mv

  Divergência quanto à titularidade dominial do imóvel objeto de arrematação enseja regularização, em virtude do Princípio da Continuidade.
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• 10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB 4z5k1t

  Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 10/10/2012 - Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF 6w3p1d

  A Corte também elegeu o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, como vice-presidente
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel 4n4157

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 3k55

  “Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios 306857

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 4f1z8

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 3a5q28

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 13/09/2012 - Primeira obra da Coleção Cadernos IRIB é lançada em Maceió 2c1d4m

  "Compra e venda", de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, traz dicas práticas, modelos e planilhas
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