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Últimas Notícias

• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal 1t6125

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 4661g

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
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• 09/12/2024 - Climate Policy Initiative publica estudo sobre Código Florestal 42w5k

  Documento apresenta uma radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros.
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• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 4y6ds

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
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• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 186 de 26 de novembro de 2024 f1l49

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
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• 22/11/2024 - CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva 2z86

  Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela ASF.
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• 19/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 183, de 12 de novembro de 2024 343b5z

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
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• 13/11/2024 - COGEX-MA avança na elaboração do Código de Normas Extrajudicial u56k

  Reunião para debater aspectos relativos ao Registro de Imóveis foi realizada no dia 11 de novembro.
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• 06/11/2024 - COGEX do Estado do Maranhão abre consulta para elaboração de Código de Normas 356r73

  Colaborações poderão ser enviadas até o dia 22 de novembro.
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• 31/10/2024 - Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão prepara novo Código de Normas 53613

  Questões relativas à nova normativa foram debatidas em reunião virtual e contou com a participação de representantes de notários e registradores.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 2u65q

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 23/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 182, de 17 de setembro de 2024 1v6e6u

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
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• 20/09/2024 - Comentários ao Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial – Parte Geral – 1ª Edição 5i2yt

  Livro publicado pela Editora Foco apresenta análise de artigo por artigo do CNN/CN/CNJ-Extra.
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• 18/09/2024 - Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça – 1ª Edição 5d6i42

  Obra reúne, além do Código Nacional, outros 76 regramentos sobre Registros Públicos.
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• 12/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 181, de 11 de setembro de 2024 2k2y4n

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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• 09/09/2024 - Código Civil em Questões – 2ª Edição 613p2q

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e Marcos Claro da Silva chega à 2ª edição.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável y5t6t

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 04/09/2024 - eletrônica no projeto da reforma do Código Civil r2j4i

  Confira a opinião de João Otávio de Noronha e Ricardo Campos publicada no Migalhas.
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• 30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024 206w50

  Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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• 30/08/2024 - As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias 3l1m6o

  Confira a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva publicada no Migalhas.
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