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Últimas Notícias

• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM t1qu

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 23/03/2022 - Prefeitos, associações e moradores contam com fácil mecanismo de regularização fundiária urbana 2n1f11

  Provimento n. 488/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, busca, pelo procedimento de jurisdição voluntária e de forma gratuita, a regularização de moradias de famílias que vivem normalmente de baixa renda.
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• 21/03/2022 - Coordenadas de residências urbanas e rurais serão coletadas pelo Censo Demográfico 2022 5s62z

  IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.
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• 18/03/2022 - Penhora de bens indivisíveis poderá ser restrita 2qs

  PL busca preservar quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
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• 18/03/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça apresenta nova página com interatividade 2o4q2k

  Alterações buscam destacar localizações e contatos de unidades judicias e extrajudiciais, interagindo com ferramentas como o Google Maps, facilitando disponibilização de informações e recebimento de reclamações.
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• 18/03/2022 - Corregedoria Geral da Justiça lança primeira edição de informativo 653v2

  A iniciativa da Chefia de Gabinete busca sintetizar as principais atividades realizadas pela CGJ, para o conhecimento das unidades judiciais e extrajudiciais.
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• 11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição 261y60

  Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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• 24/02/2022 - PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural 182w2k

  Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil x3573

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 10/02/2022 - Cooperação entre tribunais do DF agiliza comunicação de penhora de direito litigioso 2nti

  O acordo busca otimizar as rotinas istrativas a partir do uso de recursos tecnológicos.
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• 08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens p344s

  Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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• 28/01/2022 - A Fraude à Execução na MP 1.085/21: a busca por uma maior segurança jurídica? f506f

  Confira artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 14282z

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins p3019

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 17/01/2022 - Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado 2u2u6c

  Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 24706m

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias 4p4j5

  PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 5s2w2c

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 24/11/2021 - Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária b2m1n

  CMA e CRA promoveram conjuntamente a terceira e última audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país.
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• 09/11/2021 - CMA do Senado Federal discutirá PL 2.633/2020 3x6m4d

  Projeto altera Lei n. 11.952/2009 e Lei de Registros Públicos buscando facilitar regularização fundiária.
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